A Procuradoria-Geral da República (PGR) arquivou a notícia-crime contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por abuso de autoridade. A decisão partiu do procurador-geral da República, Paulo Gonet, neste domingo, 9. A denúncia foi protocolada na última terça-feira, 4, pelo ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo) e por outros dois filiados ao partido.
“Indefiro, por falta de mínimo elemento de justa causa, o pedido de instauração de procedimento investigatório”, escreveu Gonet, no parecer. “Após a ciência dos requerentes, arquive-se o presente documento.”
A notícia-crime de Deltan Dallagnol refere-se à decisão de Alexandre de Moraes de mandar prender duas pessoas acusadas de ameaçar o próprio ministro e seus familiares. Na ocasião, o magistrado agiu como juiz em um caso no qual ele é a vítima.
“O impedimento, de acordo com o próprio magistrado, se deu pelo fato de a vítima ser parente consanguínea em linha reta”, informa o documento, assinado por Deltan. “Razão pela qual, nos termos do inc. IV, do art. 252, do Código de Processo Penal, não pode exercer a jurisdição no caso.”
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Os autores da notícia-crime destacam que, mesmo sabendo do impedimento para decretar a prisão de dois suspeitos, Alexandre de Moraes proferiu a decisão.
“Em vez de encaminhar o pedido de prisão da PGR para a primeira instância ou para outro ministro do Supremo, Alexandre de Moraes agiu como tem feito há tempos, atropelando a Constituição e as leis”, disse Deltan Dallagnol.
PGR disse que não há elementos na representação de Deltan para abertura de inquérito contra Moraes
Paulo Gonet considerou que os argumentos do ex-procurador não mostram elementos suficientes para uma abertura de inquérito pela PGR contra Alexandre de Moraes.
O procurador-geral destacou que o teor da decisão do ministro do STF não foi divulgado e, por isso, os autores da notícia-crime não apresentaram uma infração clara para ser apurada.
“Questionam, assim, o preenchimento dos requisitos legais de decisão a que não tiveram acesso, o que explica a falta de impugnação específica, centrada, portanto, necessariamente apenas em especulação.”
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Deltan Dallagnol embasou-se em uma lei penal, no qual informa ser crime “impedir ou retardar injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente”. Na visão do político, a decisão de Moraes impediu que o caso fosse analisado por um juiz da primeira instância, que teria a competência para julgar a ação.
Paulo Gonet discordou da interpretação do ex-procurador. “O tipo não tem adequação aos fatos narrados na peça em apreço”, escreveu o PGR.
Além de Deltan Dallagnol, a notícia-crime é assinada pela pré-candidata à Prefeitura do Rio de Janeiro pelo Partido Novo, Ana Carolina Braga, e pelo pré-candidato a vereador da capital fluminense Jonathan de Mello Mariano (Novo).
