A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu, neste sábado, 31, para que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconsidere a imposição de multa de R$ 50 mil a usuários do Twitter/X, que recorrerem a “subterfúgios tecnológicos”, como uso de VPNs, para continuar usando a rede social.
A plataforma, controlada pelo empresário Elon Musk, está bloqueada por ordem de Moraes. Desde a madrugada deste sábado, 31, o Twitter/X deixou de funcionar para a maioria dos usuários.
A VPN, sigla em inglês para virtual private network, é uma ferramenta que permite o acesso a redes privadas por meio de uma conexão criptografada. Com o mecanismo, é possível simular a utilização da internet a partir de outro país e, dessa forma, acessar sites que estão bloqueados, ou seja, driblar a censura.
A OAB argumenta que a multa imposta por Alexandre de Moraes é genérica e não permite a avaliação individual das condutas e da capacidade econômica de usuários que eventualmente burlarem o bloqueio.
Leia os principais argumentos da OAB contra a decisão de Moraes
- Da forma como está na decisão, a multa seria uma medida automática em caso de acessos ao Twitter/X por VPN, sem individualizar condutas e sem direito de defesa, o que viola o devido processo legal;
- A multa de R$ 50 mil pode ser excessiva, a depender dos motivos de cada usuário e da capacidade econômica da pessoa punida;
- A multa a usuários que burlarem o bloqueio não cumpre o propósito de punir a parte efetivamente investigada, ou seja o Twitter/X e seus gestores;
- Deve ficar claro qual é o ato ilícito de uma eventual burla uma vez que “uma decisão não pode criar um ato ilícito e nem prever a punição correspondente”.
A OAB pede para que, caso a decisão não seja revista, ao menos haja um esclarecimento de como será garantido o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, a todas as pessoas físicas e jurídicas do país que usarem VPN ou outros mecanismos para acessar a plataforma.
O pedido é assinado pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e pelos presidentes das 27 seccionais. Simonetti havia antecipado na última sexta-feira, 30, que pediria esclarecimentos a Alexandre de Moraes sobre a multa definida em R$ 50 mil.
“O princípio do devido processo legal garante a todos o direito de serem tratados de forma justa e equitativa em qualquer procedimento que possa resultar em sanção. A imposição de multas, por si só, configura uma sanção e, portanto, deve sempre estar amparada em um processo legal que assegure ao indivíduo o direito à ampla defesa, ao contraditório e à total compreensão da motivação da decisão condenatória”, diz a petição.
Redação Oeste, com informações da Agência Estado