A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou na sexta-feira 30 que vai pedir esclarecimentos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a multa diária de R$ 50 mil aplicada antecipadamente aos usuários que tentarem acessar o Twitter/X por meio do VPN.
Segundo a decisão que determinou a suspensão da plataforma, os usuários que desrespeitarem a medida também poderão ser responsabilizados civil e criminalmente.
O que diz o presidente da OAB sobre a decisão de Moraes
O presidente da OAB, Beto Simonetti, destacou que a aplicação de multas ou sanções só pode ocorrer com devido processo e direito de defesa.
“Nenhum empresário ou empresa está acima da lei no Brasil”, afirmou Simonetti, segundo noticiou o jornal O Estado de S. Paulo. “Por isso, defendemos a independência e a autonomia do Judiciário para proferir as decisões e adotar as medidas necessárias para coibir qualquer excesso. É preciso, no entanto, que as medidas ocorram dentro dos limites constitucionais e legais, asseguradas as liberdades individuais.”
Os usuários eventualmente multados não são parte no processo e nem sequer foram intimados da decisão que são obrigados a cumprir por Moraes.
A OAB quer entender como a penalidade será executada na prática, considerando que as multas não são automáticas. Inicialmente, Moraes determinou que Apple e Google implementassem barreiras tecnológicas para impedir o acesso ao Twitter/X e retirassem o aplicativo de suas lojas virtuais. Provedores de serviço de internet receberam ordens semelhantes.
No entanto, horas depois, Moraes recuou e decidiu aguardar o posicionamento do próprio Twitter/X depois da intimação. Ele quer evitar, neste primeiro momento, “eventuais transtornos desnecessários e reversíveis a terceiras empresas”.