O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira, 17, um parecer que classifica o Projeto de Lei (PL) 1.904/2024 inconstitucional. A proposta equipara o aborto realizado acima de 22 semanas de gestação ao homicídio simples. A ação ocorre dias depois de a Câmara dos Deputados aprovar a urgência da proposta.
No parecer, a OAB argumenta que obrigar uma mulher vítima de estupro a manter uma gravidez até o parto está alinhado à “prática da tortura e ao tratamento desumano ou degradante”.
“Todo o avanço histórico consagrado através de anos e anos de pleitos, postulações e manifestações populares e femininas para a implementação da perspectiva de gênero na aplicação dos princípios constitucionais é suplantado por uma linguagem punitiva, depreciativa, despida de qualquer empatia e humanidade, cruel e, indubitavelmente, inconstitucional”, afirmou o documento.
O parecer foi feito por uma comissão formada por mulheres. Das sete indicadas pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, seis assinaram o documento aprovado. As juristas alegaram que a “imposição de pena de homicídio às vítimas de estupro é capaz de ostentar características de penas cruéis e infamantes, o que seria um retrocesso e uma violação ao princípio da humanidade das penas”.
Conforme Simonetti, o documento será entregue à Câmara dos Deputados, que pode analisar o mérito do PL do Aborto a qualquer momento. O parecer afirma que o PL do Aborto é “grosseiro” e “desconexo da realidade.
“Denota o mais completo distanciamento de seus propositores às fissuras sociais do Brasil”, alegam as juristas. “O aspecto da desigualdade social, educacional e racial não pode ser invisibilizado pelo PL.” De acordo com o documento, a proposta “favorece o estupro como forma de dominação de homens sobre as mulheres, notadamente em relação às mulheres mais pobres”.
Depois de classificar a proposição como “inconvencional” e “ilegal”, o parecer sugere que, caso o PL do Aborto seja aprovado, que seja “submetido ao escrutínio do Supremo Tribunal Federal por meio de ação de controle de constitucionalidade, a fim de reparar possíveis danos aos direitos de meninas e mulheres”.
Autor do projeto, o deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), criticou o parecer da OAB. “O PL 1904/2024 protege a vida de quem já chuta e se mexe há cinco meses, enquanto a OAB, sempre fiel à sua tradição esquerdista, prefere chutar o balde da imparcialidade”, escreveu nas redes socias há pouco.
PL do Aborto, que teve a urgência aprovado pela Câmara
O requerimento foi aprovado na quarta-feira 12 pela Câmara dos Deputados, em votação relâmpago, que durou 23 segundos. Apoiado pela oposição, o projeto foi alvo de críticas, pois aumenta para 20 anos a pena máxima para quem realizar o procedimento depois das 22 semanas de gestação — incluindo os casos de estupro.
Com o PL do Aborto em vigor, caso uma mulher adulta que foi vítima de estupro faça um aborto depois da 22ª semana, ela pode ser condenada a 20 anos de detenção, enquanto o abusador pode ficar com pena entre seis e dez anos de prisão.
Por esse motivo, a proposta estava sendo chamada de “PL do Estupro”. Depois da repercussão negativa, o autor da matéria, deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), disse que iria sugerir ao relator do projeto o aumento da pena de estupradores para 30 anos.
