O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste sobre o pedido “urgente” da Receita Federal para acessar os laudos do caso das joias sauditas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Segundo a Receita, a urgência é necessária devido ao prazo decadencial de cinco anos para a aplicação da pena de perdimento, que consiste na transferência da propriedade dos bens para a União.
Como os fatos ocorreram em outubro de 2021, o prazo para a aplicação da penalidade expira em 21 de outubro de 2026. Entre os itens citados nos autos estão conjuntos de joias da marca Chopard, incluindo relógios, colares e canetas.
O órgão solicitou acesso imediato a laudos periciais elaborados pela Polícia Federal para instruir o procedimento administrativo fiscal e viabilizar a análise de infrações à legislação aduaneira. A PGR deve enviar o parecer em 5 dias.
Na petição,a Receita argumentou que o compartilhamento dos laudos é essencial para garantir a “higidez e a convergência das informações” e evitar avaliações dissonantes entre os órgãos públicos.
A Polícia Federal já havia informado anteriormente que o envio desses documentos dependia de autorização expressa de Moraes, relator do caso.
A atual fase do processo sucede uma decisão do ministro, proferida no início deste mês, que autorizou a transferência da custódia das joias da Caixa Econômica Federal, em Brasília, para a Alfândega do Aeroporto de Guarulhos (SP).
A Receita Federal afirmou que essa transferência era “imprescindível” para o prosseguimento do rito de perdimento dos bens que ingressaram no território nacional sem a devida declaração aduaneira.
Em março deste ano, a PGR defendeu o arquivamento da investigação, apontando que não há base legal para oferecer denúncia, pois a legislação não é clara sobre a destinação de presentes recebidos por presidentes da República.
