A decisão do ministro Alexandre de Moraes de suspender por 90 dias as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, marca uma mudança de postura em relação à divulgação de outras quatro cartas escritas pelo ex-chefe do Executivo.
Até o primeiro turno das eleições, Flávio ficará impedido de se comunicar com Bolsonaro por causa da divulgação nas redes sociais de uma carta em que o ex-presidente pede apoio ao filho e o aponta como seu porta-voz.
Antes dessa carta, porém, outras quatro de Bolsonaro foram divulgadas sem maiores consequências. A avaliação de analistas ouvidos pela Gazeta do Povo é que o caso suscita um debate sobre a uniformidade na aplicação das decisões judiciais.
Em dezembro do ano passado, Bolsonaro também enviou uma carta pública ao filho, confirmando sua indicação como pré-candidato da direita à Presidência da República em 2026. O texto foi divulgado por Flávio nas redes sociais e repercutiu nacionalmente, mas não motivou qualquer providência.
Em fevereiro, a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro publicou nas redes uma carta de Bolsonaro com uma declaração de amor em razão dos 18 anos de casamento. Em março, aliados publicaram outra carta em que Bolsonaro defendia de Michelle de críticas de parte da direita. Logo depois, Michelle divulgou outra carta em que Bolsonaro manifestava apoio à candidatura do deputado Marcos Pollon (PL-MS) para a eleição do Senado.
A nova decisão de Moraes foi proferida após provocação do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que pediu ao ministro a volta de Bolsonaro para o regime fechado e a abertura de investigação contra Flávio. Moraes optou por suspender as visitas por 90 dias – prazo que se encerra após o primeiro turno das eleições – e abriu prazo de 48 horas para que a defesa esclareça se Bolsonaro tinha conhecimento de que o conteúdo seria divulgado nas redes sociais.
Em transmissão ao vivo, Flávio, que também visita o pai na condição de advogado de defesa, protestou contra a medida. “Está parecendo jogo combinado. Isso é democracia aonde? Decisão política, absurda, arbitrária, ilegal, inconstitucional! Está cerceando o filho de ter acesso a um pai que está com a liberdade restrita! Está atropelando as prerrogativas de um advogado! Está cerceando o direito do filho e do pai com a liberdade cerceada!”
Para o advogado criminalista e doutor em Direito Penal Eduardo Maurício, a diferença de tratamento exige uma justificativa objetiva da Corte. “Houve duas cartas semelhantes, ambas divulgadas pela mesma pessoa. A primeira não gerou qualquer consequência jurídica. A segunda levou à suspensão das visitas de Flávio Bolsonaro e à apuração de eventual descumprimento das medidas cautelares”, afirma.
A advogada constitucionalista Vera Chemin também identifica uma diferença relevante entre os dois momentos, mas avalia que o contexto eleitoral pode ter influenciado a decisão mais recente. Ela ressalta que a Lei de Execução Penal assegura ao preso o direito de manter contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, embora esse direito possa ser restringido por decisão fundamentada do juiz da execução.
Como Moraes justificou a proibição de Flávio visitar Jair Bolsonaro
Ao justificar a suspensão das visitas, Moraes também mencionou um episódio anterior envolvendo Flávio Bolsonaro. O ministro lembrou que o senador já havia sido advertido após divulgar, em suas redes sociais, uma participação do pai por chamada telefônica colocada no viva-voz durante um ato realizado em Copacabana.
Segundo o ministro, a publicação contrariava a proibição de utilização das redes sociais por terceiros imposta ao ex-presidente e, embora a postagem tenha sido posteriormente apagada, serviu como precedente para a nova decisão.
Na decisão, o ministro afirma que a medida cautelar imposta ao ex-presidente proíbe a utilização de redes sociais “diretamente ou por intermédio de terceiros”. Também cita que Flávio anunciou previamente a leitura da carta e posteriormente a divulgou em seus perfis, o que, em tese, poderia caracterizar tentativa de contornar a restrição.
Em março, quando concedeu a prisão domiciliar a Bolsonaro, Moraes impôs como condição a “proibição de uso de celular, telefone ou qualquer outro meio de comunicação externa, diretamente ou por intermédio de terceiros”.
Além das duas cartas atribuídas à Jair Bolsonaro, aliados lembraram que o atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também utilizava cartas para se comunicar com os brasileiros quando estava preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.
Em setembro de 2018, durante a campanha eleitoral, o então ex-presidente Lula escreveu uma carta que foi lida em um ato de campanha de Fernando Haddad, candidato à Presidência na ocasião. A carta foi divulgada nas redes sociais oficiais do partido e do próprio Lula.
Nas redes sociais, Lindbergh Farias afirmou continuar defendendo que Bolsonaro volte para a prisão em regime fechado, na penitenciária da Papuda, em Brasília. “Bolsonaro já descumpriu várias medidas cautelares. Tentou romper a tornozeleira eletrônica, tinha 10 armas na casa dele, ele já estava em prisão domiciliar antes de ser preso definitivamente, quando foi no Senado e fez aquela patacoada, mostrando a tornozeleira. Então vocês querem, volta a prisão na Papuda”, afirmou.
Primeira carta foi divulgada sem qualquer sanção
Em 25 de dezembro de 2025, o senador Flávio Bolsonaro tornou pública uma carta redigida por Jair Bolsonaro dois dias antes, quando o ex-presidente ainda estava preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília. Na mensagem, também dirigida “aos brasileiros”, Bolsonaro confirmava o apoio à pré-candidatura de Flávio à Presidência da República.
Na ocasião, Flávio leu a carta em frente ao hospital para o qual o ex-presidente havia sido transferido para realizar uma cirurgia. O conteúdo também foi amplamente reproduzido por veículos de imprensa e por apoiadores nas redes sociais.
À época, já vigorava a proibição de Bolsonaro de utilizar redes sociais diretamente ou por intermédio de terceiros. Mesmo assim, Moraes não adotou nenhuma medida em relação à divulgação da carta nem aplicou sanções ao ex-presidente ou a seus apoiadores.
Correspondência escrita é assegurada em lei, mas cautelar impôs restrições
O contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita está entre os direitos do preso previstos na Lei de Execução Penal. Na avaliação do advogado criminalista Matheus Herren Falivene, doutor e mestre em Direito Penal pela USP, a divulgação da carta por um terceiro não configura, automaticamente, descumprimento das restrições impostas pelo STF. Ele observa, no entanto, que “o ministro pode interpretar de maneira diversas, considerando um ato político”.
Para o advogado criminalista Eduardo Maurício, a configuração de uma violação às restrições ainda depende de provas. Ele ressalta que a existência da carta, por si só, não justifica o endurecimento das cautelares. Para ele, qualquer agravamento deverá respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade, além de depender da demonstração concreta da participação do ex-presidente na estratégia de divulgação.
“O STF precisará concluir que houve efetivo descumprimento da decisão, ou seja, que Bolsonaro utilizou terceiros para contornar a proibição de acesso às redes sociais”, afirma.
A advogada constitucionalista Vera Chemin, por sua vez avalia é improvável que o episódio, isoladamente, resulte na revogação da prisão domiciliar.
Segundo Chemin, a medida concedida a Bolsonaro possui caráter humanitário em razão de seu estado de saúde, circunstância que deverá ser considerada antes de eventual agravamento das restrições. Na avaliação da jurista, o juiz deverá ponderar o direito fundamental à saúde com a gravidade concreta da conduta, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Para ela, a leitura de uma carta com conteúdo político-eleitoral “não contém elementos suficientes para mudar o regime prisional”, sendo mais adequada, em caso de entendimento de irregularidade, a aplicação de advertência prevista na legislação.
Segundo o advogado criminalista e doutor em Direito Penal Eduardo Maurício, caso o STF considere que a divulgação da carta mais recente configura violação das restrições impostas ao ex-presidente, “será importante esclarecer quais elementos concretos diferenciam esse episódio do anterior e justificam um tratamento distinto”.
Na avaliação do criminalista, “a segurança jurídica e a isonomia exigem que situações semelhantes recebam tratamento semelhante ou, havendo distinção, que ela seja devidamente fundamentada pelo Poder Judiciário”.
Oposição e defesa de Flávio acusam Moraes de interferência eleitoral
O advogado da pré-campanha de Flávio Bolsonaro, Tracy Reinaldet, afirmou, por meio de nota enviada à imprensa, que a decisão de Alexandre de Moraes é “ilegal e inconstitucional” por restringir direitos assegurados ao ex-presidente durante o cumprimento da prisão domiciliar.
Segundo Reinaldet, a determinação desrespeita a Lei de Execução Penal ao impedir que Bolsonaro receba visitas de familiares e mantenha comunicação com o mundo exterior, direitos previstos no artigo 41 da legislação. O advogado também sustenta que a medida afronta o Estatuto da Advocacia, uma vez que Flávio Bolsonaro integra a defesa do pai e, nessa condição, teria o direito de se comunicar com seu cliente.
Na nota, Reinaldet afirma ainda que a Constituição de 1988 afastou a possibilidade de incomunicabilidade do preso e argumenta que a decisão de Moraes aproxima Bolsonaro dessa situação, considerada inconstitucional pela jurisprudência do STF. O advogado informou que a defesa pretende adotar as medidas judiciais cabíveis para reverter a decisão.
A decisão também provocou reação do líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN). Em nota, o senador classificou como “autoritária” e “desproporcional” a suspensão das visitas de Flávio Bolsonaro ao pai, afirmando que a medida tem o efeito de tornar o ex-presidente “incomunicável” e representa uma interferência no cenário político. Segundo ele, parte do STF teria deixado a posição de “árbitro institucional” para atuar como adversário político de Jair Bolsonaro e da oposição.
Marinho comparou o caso à situação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante o período em que esteve preso, quando recebeu visitas de aliados, divulgou cartas e concedeu entrevistas que tiveram ampla repercussão pública.
O senador também afirmou que há um tratamento desigual entre os dois casos e acusou parlamentares do PT de atuarem em conjunto com o STF para impor novas restrições ao ex-presidente.
Por fim, citou decisões e manifestações da mais alta corte da Itália e de tribunais da Espanha, Estados Unidos e Argentina, onde são apontadas irregularidades ou restrições à atuação do ministro Alexandre de Moraes em processos envolvendo integrantes da direita.
Para Marinho, impedir o contato entre pai e filho representa uma tentativa de silenciar Bolsonaro e seus apoiadores.
