O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que coloque em julgamento quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. O senador afirma que os processos estão prontos para análise do plenário e cita parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à validade da legislação.
O pedido envolve as ADIs 7.966, 7.967, 7.968 e 7.969, todas sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No ofício, Marinho afirma que não há providências processuais pendentes que impeçam a apreciação dos processos pelo plenário.
A Lei 15.402/2026 alterou regras de dosimetria e execução de penas relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
“A pronta apreciação dessas ações diretas contribuirá para a segurança jurídica e para a estabilidade do sistema de justiça criminal, além de permitir que centenas de cidadãos comuns possam voltar para casa e seguir suas vidas com suas famílias”, afirma Marinho no documento.
PGR já se manifestou pela constitucionalidade
Um dos principais argumentos apresentados pelo senador é o parecer da PGR, apresentado em junho, contrário à suspensão da Lei da Dosimetria e favorável à sua constitucionalidade.
Marinho também cita os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade e da culpabilidade. Segundo ele, a legislação está dentro da margem de atuação do Congresso para estabelecer critérios de política criminal.
“A matéria possui elevada relevância constitucional, penal e institucional, pois envolve a materialização dos princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, da culpabilidade e da própria margem de conformação do Poder Legislativo para definir critérios de política criminal, presumindo-se sua constitucionalidade”, argumentou o senador.
A Advocacia do Senado também se posicionou pela constitucionalidade da norma. A Casa sustenta que cabe ao Congresso definir critérios de política criminal e que a legislação não descriminaliza condutas nem anula condenações. O texto apenas modifica regras para aplicação e cumprimento das penas.
Moraes suspendeu aplicação da lei
A Lei da Dosimetria foi promulgada em maio, depois que deputados e senadores derrubaram o veto integral do presidente Lula. Davi Alcolumbre, presidente do Congresso, promulgou a norma.
Após a promulgação, Alexandre de Moraes suspendeu sua aplicação em execuções penais relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro até que o plenário do STF decida sobre a constitucionalidade.
A decisão alcançou pedidos de revisão de pena apresentados com base na nova legislação. Segundo as informações apresentadas no pedido de Marinho, pelo menos dez execuções penais já foram afetadas pela determinação.
Com a suspensão, condenados que buscam a revisão das penas precisam aguardar a decisão do plenário do Supremo.
Quatro ações contestam a norma
As quatro ADIs foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela Federação Psol-Rede, pelo PDT e pela federação formada por PT, PCdoB e PV.
As ações questionam aspectos formais e materiais da legislação. Os autores sustentam, entre outros pontos, que as alterações promovidas pela lei reduzem a proteção penal conferida aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
O julgamento das ações definirá se as novas regras poderão ser aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro e a outros processos relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Marinho afirma que a análise do plenário é necessária para encerrar a suspensão e dar uma definição jurídica sobre a validade da norma.
No ofício, o líder da oposição solicita a Fachin que adote as providências regimentais para incluir as quatro ações na pauta do plenário do STF.
