O governo Lula anunciou no dia de hoje (17) um reajuste de 15% no Bolsa Família. O piso do programa sobe de R$ 600 para R$ 691. O anúncio ocorre 17 dias antes do primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro. O novo valor entra na folha de pagamentos de outubro, no dia 19, entre o primeiro e o eventual segundo turno, previsto para 25 de outubro.
A data reacende uma discussão jurídica antiga. A Lei das Eleições, no artigo 73, parágrafo 10, proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública durante o ano eleitoral. A regra existe para impedir que quem ocupa o cargo use a máquina pública a seu favor. Há uma exceção. Ela vale apenas para programas sociais já autorizados em lei e em execução orçamentária desde o exercício anterior.
O Tribunal Superior Eleitoral já pacificou o entendimento sobre essa exceção. Ela exige dois requisitos ao mesmo tempo: lei específica e execução orçamentária comprovada. A infração tem caráter objetivo. Não é necessário provar intenção eleitoral para configurar a conduta vedada. Basta o fato ocorrer fora das regras. A jurisprudência também trata como ilícita qualquer ampliação ou intensificação de benefício que não respeite os critérios da lei que criou o programa, mesmo quando o programa já existe há anos.
A Lei 14.601, de 2023, que recriou o Bolsa Família, permite ao Poder Executivo alterar os valores do benefício por ato próprio. O parágrafo 4º do artigo 7º fixa um intervalo máximo de 24 meses entre correções e proíbe qualquer redução. O último reajuste do piso do programa ocorreu em agosto de 2022, ainda no governo Bolsonaro, quando o valor passou de R$ 400 para R$ 600. Passaram-se mais de quatro anos sem correção, prazo que já superava o limite fixado em lei.
O momento escolhido pelo governo repete um roteiro que o Supremo Tribunal Federal já julgou. Em agosto de 2024, oito ministros declararam inconstitucionais trechos da chamada PEC Kamikaze, aprovada pelo Congresso em julho de 2022, menos de três meses antes da eleição daquele ano. A emenda ampliou o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e criou benefícios extras para taxistas e caminhoneiros, sob a justificativa de um estado de emergência ligado à alta do petróleo. Votaram para derrubar os trechos os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Ficaram vencidos o relator André Mendonça e o ministro Nunes Marques. Cristiano Zanin se declarou impedido, por já ter atuado como advogado em processo sobre o mesmo tema.
A decisão não atingiu quem recebeu os valores em 2022. Os efeitos valem só dali para frente. Mas o Supremo deixou um recado para eleições futuras. O objetivo declarado da Corte foi impedir que gestores públicos usem a máquina do Estado para desequilibrar a disputa eleitoral em benefício próprio ou de aliados.
O efeito político e reações
O candidato Renan Santos (Missão) foi o primeiro a reagir com uma ação concreta. Ele anunciou que vai acionar a Justiça Eleitoral contra o reajuste e classificou a medida como crime eleitoral e compra de votos. “A lei eleitoral não permite que você altere benefícios sociais em ano eleitoral. Ele está fazendo isso no meio da eleição”, disse. Renan também criticou Flávio Bolsonaro por tratar o novo valor como direito adquirido, o que, segundo ele, obrigaria o adversário a manter o piso reajustado caso vença a eleição. O candidato afirmou que o corpo jurídico do partido prepara a ação em conjunto com Renato Battista, candidato a deputado estadual pelo Missão em São Paulo, e disse que os demais presidenciáveis evitam contestar o reajuste por receio de perder eleitores.
A campanha de Flávio Bolsonaro (PL) também avalia acionar o TSE, mas ainda não fez o pedido formal. A ala jurídica da campanha tem defendido o recurso à Justiça Eleitoral e vê na medida um abuso de poder político com uso da máquina pública.
Outros aliados de Flávio preferiram a crítica política à jurídica. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, chamou o anúncio de “desespero” do governo e disse que o valor do reajuste não cobre a inflação acumulada nos itens de consumo das famílias mais pobres.
O governo nega qualquer motivação eleitoral.
A Advocacia-Geral da União já preparou a defesa jurídica do decreto. Segundo o órgão, a medida não cria benefício novo nem altera os critérios de acesso ao programa, apenas corrige o valor pelo INPC. “A correção do benefício pautada no INPC, sem ampliação do público atendido, está fora, portanto, do alcance de qualquer vedação eleitoral”, afirmou a AGU, com base em parecer da Câmara Nacional de Direito Eleitoral da Consultoria-Geral da União.
O Bolsa Família atende hoje 19,29 milhões de famílias em todo o país, segundo dados de setembro do governo. Com o reajuste, o custo anual do programa passa dos R$ 157,1 bilhões previstos na proposta orçamentária enviada ao Congresso em agosto para R$ 179 bilhões em 2027.
O caso chega em um momento de disputa apertada. Lula e Flávio aparecem tecnicamente empatados nas simulações de segundo turno do Datafolha, da Quaest e do Atlas/Bloomberg. Renan Santos já confirmou que vai à Justiça Eleitoral. Flávio Bolsonaro ainda não decidiu. Caberá ao TSE avaliar se o reajuste de 2026 repete a lógica que o Supremo já classificou como incompatível com a Constituição, ou se, como sustenta a AGU, se trata apenas de uma correção inflacionária amparada em lei.
