O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou o funcionamento dos serviços de mototáxi por aplicativo na capital. A decisão, proferida na terça-feira 13, derrubou o decreto municipal que proibia esse tipo de transporte.
O juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP, considerou inconstitucional o Decreto nº 62.144/2023, editado pela prefeitura. Segundo o magistrado, a norma municipal contraria a legislação federal que regula o transporte urbano de passageiros (Lei nº 12.587/2012).
Para Josué, não houve prova concreta de que o serviço de mototáxi esteja ligado ao aumento de mortes no trânsito. Ele citou dados entre 2014 e 2023 para rejeitar os argumentos apresentados pela prefeitura.
Na sentença, o juiz afirmou, por exemplo, que os perigos associados ao trânsito de motocicletas existem independentemente da atividade exercida.
“Os riscos alegados advêm do próprio meio de locomoção (gênero) e não da atividade econômica exercida por meio do uso desse tipo de veículo (espécie)”, disse o juiz.
Mototaxistas comemoram decisão da Justiça de SP
A empresa 99Moto retomou as operações às 16 horas desta quarta-feira, 14, segundo comunicado enviado à Agência Brasil. Em contrapartida, a Uber preferiu não comentar o caso.
Bruno Rossini, diretor sênior da 99, celebrou a decisão judicial. A empresa afirma ter mais de 50 ferramentas de segurança integradas ao serviço.
“Milhares de paulistanos poderão voltar a aproveitar os benefícios e a eficiência desse modo de transporte, com a segurança oferecida pelas mais de 50 ferramentas e os preços acessíveis do serviço”, comemorou Bruno.
A Prefeitura de São Paulo informou que vai recorrer da decisão. Em nota, declarou que a sentença não autorizou o funcionamento do serviço e que manterá a fiscalização das empresas de transporte por aplicativo.
“O município de São Paulo irá recorrer da sentença […] que em momento algum autorizou o serviço de mototáxi, razão pela qual as medidas fiscalizatórias seguem sendo implementadas”, ressaltou a administração municipal, em nota enviada à Agência Brasil.
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