O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentará novamente regulamentar o trabalho por aplicativos com base em uma convenção assinada junto à Organização Internacional do Trabalho (OIT). A proposta anterior ficou pelo caminho por falta de acordo.
A alegação será de que o Brasil precisa ratificar a Convenção 193 da OIT, que recomenda que os países criem normas específicas para proteger trabalhadores de aplicativos. Entre as medidas previstas estão a ampliação da proteção previdenciária, o incentivo à formalização da atividade e ações para reduzir acidentes, além de mecanismos de proteção contra violência e assédio.
“A Convenção da OIT em relação aos trabalhadores de aplicativos é fundamental para esse debate. E eu já determinei para nossa equipe técnica preparar estudos para gente oferecer ao presidente Lula uma proposta de lei. A OIT prevê que os [países] membros incorporem na sua legislação”, afirmou o ministro Luiz Marinho, do Trabalho, em entrevista recente ao site Neofeed.
Marinho afirmou que o governo pretende conduzir duas frentes paralelas sobre o assunto, sendo uma sobre a convenção em si e a outra referente à regulamentação propriamente dita.
“São duas coisas diferentes, em que queremos atuar. Ratificar a Convenção [193] da OIT e ao mesmo tempo também retomar a discussão e votação do projeto sobre a regulamentação dos trabalhadores por aplicativo. Creio que o Parlamento não pode fugir desse debate”, completou.
Embora estabeleça direitos mínimos aos trabalhadores, a convenção não determina que motoristas e entregadores tenham vínculo empregatício obrigatório com as plataformas digitais. A discussão sobre esse reconhecimento continua em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá definir um entendimento válido para processos semelhantes em todo o país.
O julgamento foi suspenso pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, após pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Defensoria Pública da União (DPU) para analisar os impactos da nova convenção. A ação teve origem em um processo movido por uma motorista contra a Uber, mas possui repercussão geral e servirá de referência para milhares de casos semelhantes.
A regulamentação chegou a avançar na Câmara dos Deputados em abril, quando o relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) estava próximo de ser votado. O texto previa remuneração mínima de R$ 8,50 por corrida para entregadores em trajetos curtos e também permitia o pagamento por hora trabalhada.
A votação, porém, acabou sendo interrompida por divergências dentro do próprio governo. O ministro Guilherme Boulos (PSOL-SP) defendeu um piso de R$ 10 por corrida e rejeitou o texto em discussão, impedindo a formação de um acordo e deixando a proposta paralisada durante o ano eleitoral.
