A Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério da Fazenda, enviou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), nesta terça-feira (19), uma nova relação de bets que não podem mais operar em território brasileiro.
Trata-se da terceira lista do tipo nos últimos 40 dias. A primeira delas foi liberada em 11 de outubro; já a segunda data do dia 31 do mês passado. Ao todo, a pasta determinou a derrubada de 5.200 sites de apostas até agora.
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A partir dessa decisão, todas as empresas de telecomunicações que fornecem sinal de internet no Brasil devem adotar as medidas técnicas adequadas para o bloqueio. A Anatel, por sua vez, deve monitorar o cumprimento da medida, garantindo que as bets não estejam funcionando de maneira irregular.
A autarquia informou, em nota, que as bets listadas serão bloqueadas por descumprirem os termos da:
1) Lei nº 13.756/2018 (que legaliza a aposta de quota fixa, na modalidade de aposta esportiva);
2) da Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta a exploração da aposta de quota fixa e inclui os jogos on-line nessa categoria);
3) e das mais de dez portarias da Secretaria de Prêmios e Apostas que regulamentam a atividade.
Bets autorizadas sob análise
- Vale destacar que as empresas de apostas esportivas que apareceram nessa nova lista podem recorrer ao governo para continuar operando.
- Foi o que aconteceu com a Esportes da Sorte, há aproximadamente um mês.
- A patrocinadora do Corinthians, e que pertence ao grupo Esportes Gaming Brasil, foi liberada em uma segunda leva.
- No total, existem até agora cerca de 100 empresas e mais de 200 bets consideradas aptas pelo Ministério da Fazenda.
- Todas elas conseguiram uma autorização temporária, que vale até o fim deste ano.
- A Fazenda pretende concluir até dezembro o processo de análise definitiva dos primeiros pedidos recebidos.
- Ou seja, mesmo esses 200 sites autorizados ainda estão em uma espécie de “período probatório”.
- De acordo com a pasta, as empresas que infringirem qualquer lei vigente no Brasil nesse período — entre elas o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e Adolescente — correm o risco de não obter a outorga para funcionar no próximo ano.
- A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas empresas com autorização definitiva do governo vão poder oferecer apostas em território nacional.
- Você pode conferir a lista atualizada de todas as bets “legais” do Brasil neste link do Ministério da Fazenda.
Preocupação com os jovens
Em paralelo a essa nova lista, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), emitiu nesta terça-feira (19) um despacho para que as bets suspendam, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos para crianças e adolescentes.
A determinação foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Segundo nota técnica emitida pela Senacon, a falta de regras claras para essa publicidade faz com que crianças e adolescentes fiquem mais expostos aos jogos e à dependência.
As empresas que descumprirem as suspensões terão uma multa diária de R$ 50 mil, que será cobrada até que todas as medidas estejam integralmente cumpridas.
As informações são do próprio Ministério da Fazenda.
