O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux defendeu nesta quinta-feira, 12, que a melhor forma de prestar segurança jurídica aos casos em que a Corte não tem capacidade institucional para analisar é devolvê-los.
O magistrado referiu-se, por exemplo, à dificuldade da regulação das redes sociais em meio à disseminação cada vez maior dos mecanismos de inteligência artificial (IA). “Sou contrário a essa postura e interpreto a Constituição, às vezes, como a obrigação do Supremo decidir não decidir, e devolver [o caso]”, disse.
Para Fux, falta ‘expertise’ ao STF
Na visão de Fux, “essa é a melhor forma de prestar justiça em casos em que o Supremo não tem capacidade institucional”, declarou durante a 6ª edição do seminário STF em Ação. Segundo ele, a Corte não teria a “expertise” para tratar da questão em um momento tão “prematuro”, com novas legislações sobre o tema surgindo.
O Senado aprovou na terça-feira 10 o projeto para regulamentar o desenvolvimento e o uso de IA no Brasil. “Nós estamos agora nos deparando com um problema dificílimo que é a regulação das redes, da inteligência artificial”, observou o ministro.
Conforme o magistrado, estão surgindo legislações de inteligência artificial num momento muito prematuro, “a ponto que podemos dizer que tudo o que se sabe hoje sobre ela é que ninguém sabe nada sobre a IA. Então o Supremo, sem expertise nenhuma, está aí debruçado nessa questão”.
A postura a qual o ministro se referia é a cláusula presente na Constituição que diz que nenhuma lesão ou ameaça deve escapar à apreciação do judiciário, obrigando que a Corte decida sobre temas de diversas áreas do conhecimento que chegam até ela.
“O profissional de direito tem que saber no dever de ofício 14 milhões de dispositivos legais. Fora isso, ainda temos que decidir questões interdisciplinares sobre medicina e educação, porque nós sabemos e essa é a realidade: o Parlamento está dividido. O Parlamento não quer pagar o preço social das suas decisões e empurra tudo para o Supremo”, afirmou.