Nesta quinta-feira, 4, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu o o governo federal de receber, avaliar ou executar novas indicações de emendas parlamentares dos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ).
O Psol informou ao STF que ambos incluíram cerca de R$ 80 milhões em verbas ao Orçamento de 2026, apesar de estarem fora do Brasil.
Dino registrou que Eduardo “se afastou do mandato em março de 2025, passou a residir no exterior e não retornou às atividades presenciais até o presente momento”, enquanto Ramagem deixou o país depois de condenação e perda de seu mandato.
Dino disse ser “evidentemente abusivo que parlamentares fujam do território nacional para deliberadamente se subtraírem ao alcance da jurisdição do STF e sigam ‘exercendo’ os seus mandatos”. Ele acrescentou que “não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami ou Paris”.
Decisão de Flávio Dino
Dino destacou ainda que emendas apresentadas por parlamentares nessa situação configuram “evidente e insanável impedimento de ordem técnica, por afronta aos princípios da legalidade e da moralidade”.
De acordo com ele, permitir tal prática seria “deformação do devido processo orçamentário”, pois a destinação de recursos públicos pressupõe “presença institucional e responsabilidade política perante o eleitorado”.
“As condutas dos citados parlamentares revelam afronta aos seus deveres funcionais”, escreveu o ministro.
Dessa dorma, o magistrado determinou que a União está proibida de receber, apreciar, liberar, executar ou praticar “quaisquer novas propostas ou indicações relativas a emendas parlamentares provenientes dos Deputados Federais Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem”.
