O ministro Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (4) um prazo de 60 dias para que tribunais, conselhos e entidades ligadas à magistratura apresentem sugestões sobre a proposta de criação de uma política nacional de prevenção a conflitos de interesse no Poder Judiciário. Caso a resolução seja aprovada, as novas regras passarão a valer para todos os tribunais do país, com exceção do STF, que discute um Código de Ética próprio para seus ministros.
Ao apresentar a proposta durante uma reunião do CNJ, Fachin solicitou a interrupção da análise para ampliar o debate com os órgãos envolvidos. Ele defendeu a atualização das normas de conduta da magistratura e destacou que o atual Código de Ética é de 2008.
“Proponho a suspensão do julgamento, a intimação dos tribunais, conselhos, entidades de classe, da magistratura e dos servidores para o envio de sugestões e contribuições no prazo de até 60 dias”, afirmou.
Edson Fachin atribuiu a necessidade de uma política de prevenção a conflitos de interesse para que não haja uma quebra da confiança da população no Poder Judiciário. O STF, principalmente, tem sido alvo de fortes críticas nos últimos anos por suposta perseguição e usurpação de outros Poderes.
“A independência e imparcialidade constituem pressupostos indispensáveis ao exercício da jurisdição e a efetivação do direito fundamental de acesso à Justiça, exigindo mecanismos aptos a preservar a confiança da sociedade na integridade das decisões judiciais”, pontuou.
A minuta da resolução estabelece diretrizes para situações que envolvam participação de magistrados e servidores em eventos financiados por terceiros, recebimento de presentes e relações com familiares. O texto classifica os conflitos de interesse em quatro categorias: real, potencial, aparente e conflito efetivo, com caráter preventivo e orientador.
Durante o discurso, Fachin ainda afirmou que a proposta busca fortalecer a credibilidade das instituições judiciais por meio de medidas preventivas.
“A prevenção de conflitos de interesse fortalece a governança judicial ao proteger a credibilidade institucional e se harmoniza com os princípios constitucionais da administração pública, com os deveres da magistratura”, completou.
A proposta ainda pontua que magistrados e conselheiros observem critérios de transparência, independência e preservação da imparcialidade ao participarem de eventos patrocinados. Entre os fatores que deverão ser analisados estão:
- Identidade e atividade econômica do patrocinador;
- Finalidade acadêmica, científica ou institucional do evento;
- Extensão e razoabilidade das despesas custeadas;
- Risco de comprometimento da independência ou da aparência de imparcialidade do magistrado.
A proposta também prevê que o recebimento de presentes seja avaliado individualmente, levando em conta princípios como impessoalidade, prudência, proporcionalidade, transparência e preservação da independência funcional. O objetivo é criar parâmetros para evitar situações que possam comprometer a confiança pública nas decisões do Judiciário.
Após o período de 60 dias para manifestação, o CNJ poderá votar a versão final da resolução. Se aprovada, o órgão terá até 120 dias para elaborar o Guia Nacional de Prevenção e Gestão de Conflitos de Interesses no Poder Judiciário, enquanto os tribunais terão mais 180 dias para adaptar seus procedimentos às novas normas.
