Há muitos anos, o sistema judiciário brasileiro se encontra em um ponto de estrangulamento permanente. A morosidade processual, que frequentemente se estende por mais de uma década para decisões definitivas, tanto para indivíduos quanto para empresas, é um sintoma alarmante de um mal-estar estrutural.
Códigos foram e continuam sendo reformados; vieram a certificação digital e a digitalização dos processos; os métodos alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação, as sustentações orais por meio de vídeo e inúmeras outras iniciativas. Ainda assim, os fóruns e varas judiciais continuam transbordando de processos aguardando solução. Vale ressaltar também que estamos prestes a criar uma justiça especializada em questões relacionadas à reforma tributária em andamento.
As causas são multifacetadas e complexas. A burocracia excessiva, herança de procedimentos arcaicos, impõe um ritmo aquém do necessário em um mundo cada vez mais dinâmico. A insuficiência de pessoal qualificado em diversas áreas, aliada a uma má gestão de recursos, tanto humanos quanto materiais, agrava o quadro. A falta de investimento em modernização tecnológica perpetua um modelo operacional defasado.
Justiça: gastos quatro vezes maiores do que a média internacional
A busca por uma solução definitiva para esse gargalo exige uma visão holística e integrada. Não se trata de uma medida isolada, mas de um conjunto de reformas estruturais que abordem as diversas frentes do problema.
A implementação dessas soluções exige vontade política firme, determinação e compromisso do governo, de seus líderes e de outros atores políticos (como a comunidade jurídica) na tomada de decisões que visem solucionar o problema da morosidade do sistema judiciário brasileiro.
Essa necessidade urgente de ação, contudo, esbarra na inércia e na aparente falta de prioridade do governo federal em relação à pauta da eficiência e da celeridade judiciária. A mera menção à “vontade política” no discurso não se traduz em um plano de governo consistente, em alocações orçamentárias adequadas ou na liderança articulada de uma reforma sistêmica.
Em vez de promover investimentos maciços em tecnologia, gestão e na racionalização de processos, o executivo federal opta por medidas paliativas ou, pior, permite o agravamento da situação, deixando de atuar como o principal motor para a desburocratização e a modernização que o país clama. A passividade do governo frente a um problema que afeta diretamente a segurança jurídica e a atração de investimentos estrangeiros revela uma visão míope, que coloca interesses políticos imediatos acima das necessidades estruturais da nação.
A morosidade do Judiciário, portanto, não é apenas uma falha interna, mas também um reflexo direto da omissão e da insuficiência da gestão federal em coordenar e financiar as transformações indispensáveis. A falha em prover um sistema de justiça célere e eficaz configura uma grave violação do direito fundamental à prestação jurisdicional em tempo razoável, consagrado constitucionalmente. Se o governo federal é incapaz de liderar a solução para um problema de tal magnitude e impacto social e econômico, compromete a própria legitimidade do Estado perante o cidadão, que se vê desprotegido e vitimado pela lentidão.
