O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou, nesta quinta-feira (30), que o governo federal preste informações sobre as contas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), responsável por fiscalizar o mercado de capitais no país. No despacho, o ministro fala em “exemplos horrendos” de fraudes e alega que o reforço financeiro é necessário para combater as “falcatruas” do setor.
“O exercício da jurisdição criminal neste STF e em outros Tribunais a cada dia revela mais exemplos horrendos de utilização de fundos e outros produtos para a abjeta perpetração de graves crimes envolvendo bilhões de reais. Tais delitos e as organizações criminosas que os perpetram não podem continuar ocultos e protegidos em ‘camadas’ de falcatruas no mercado de capitais”, afirma.
A ação foi protocolada em março de 2025 pelo partido Novo contra um aumento e modificação no cálculo da Taxa de Fiscalização dos Mercados
de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) promovido em 2022. Dino, então, promoveu uma audiência pública em que foi revelada a asfixia financeira do órgão, que passa por redução dos recursos disponíveis enquanto o mercado de capitais só cresce. Outras autoridades também apontaram que o enfraquecimento da CVM fortalecia a infiltração das facções no mercado.
Com isso, Dino determinou que a receita obtida com a taxa deveria ficar na própria CVM, com exceção de 30% da Desvinculação de Receitas da União (DRU), prevista na Constituição para assegurar a liberdade do Executivo de destinar os recursos.
A restruturação deve ser feita por meio de dois mecanismos: um plano emergencial e um plano complementar de médio prazo. É nesse segundo que a atual decisão foca. Com ela, o documento precisa responder a três perguntas sobre as contas de 2027:
- Quanto a União estima que a CVM arrecadará com a taxa de fiscalização?
- Quanto o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) separou para a CVM?
- Quanto custará para que a CVM mantenha sua fiscalização?
O governo promete instituir um fórum de diálogo entre a CVM e o Banco Central (BC), além de nomear novos inspetores, pagar horas extras, integrar bases de dados e modernizar o sistema de análise.
