A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta quarta-feira, 10, um projeto que impede universidades estaduais de criarem cotas com base em critérios raciais. A proposta seguirá para sanção do governador Jorginho Mello (PL).
A norma abrange não apenas o ingresso de estudantes, mas também a contratação de docentes, técnicos e outros profissionais. Instituições que descumprirem poderão pagar multa de R$ 100 mil por edital e ter repasses estaduais suspensos.
Critérios e exceções a respeito das cotas
Ficam permitidas reservas apenas para pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e aqueles oriundos de escolas públicas estaduais. O projeto impactará principalmente a Universidade do Estado de Santa Catarina e as instituições do sistema Associação Catarinense das Fundações Educacionais que recebem recursos do programa Universidade Gratuita, além de universidades privadas contempladas pelo Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense.
O deputado Alex Brasil (PL), autor da proposta na Alesc, afirmou que a medida busca garantir igualdade nos processos seletivos, evitando distinções que não refletem desvantagens reais. Em outubro, o texto chegou a ser considerado inconstitucional pelo relator, Fabiano da Luz (PT), mas foi aprovado depois de novo parecer.
A União Catarinense dos Estudantes criticou a decisão, ao afirmar que ela reforça desigualdades históricas. “Retirar as cotas raciais ignora barreiras enfrentadas por negros e indígenas no ensino superior”, declarou a entidade.
No cenário federal, as cotas raciais estão asseguradas desde 2012. A lei reserva metade das vagas em universidades públicas para estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública, contemplando grupos de baixa renda, pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.
