O deputado federal Nicoletti (União Brasil–RR) apresentou um projeto o qual estabelece critérios mais rigorosos para o pagamento de benefícios sociais e previdenciários a estrangeiros residentes no Brasil.
O Projeto de Lei (PL) 5.580/2025, que visa a modificar o atual sistema de benefícios sociais que abrangem estrangeiros prevê a mudança em quatro legislações:
- Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
- Lei de Migração;
- Bolsa Família; e
- Minha Casa, Minha Vida.
O texto determina que estrangeiros só poderão receber benefícios se atenderem a três requisitos cumulativos: estar em situação migratória regular, comprovar residência ininterrupta no país por no mínimo 15 anos e não possuir condenação criminal com efeitos vigentes.
As exigências valem tanto para benefícios assistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), quanto para programas de transferência de renda e habitação popular.
“O Brasil é um país solidário e acolhedor, mas essa solidariedade precisa ser exercida com responsabilidade”, afirmou Nicoletti. “Não é justo que estrangeiros recém-chegados ou em situação irregular acessem benefícios pagos com o dinheiro do contribuinte brasileiro.”
O parlamentar também ressaltou que a ausência de critérios específicos na legislação atual tem provocado “insegurança jurídica e risco de desequilíbrio nos gastos sociais”. Segundo ele, o projeto busca corrigir distorções e evitar fraudes.
“Os programas sociais são fundamentais, mas precisam ser sustentáveis. É dever do Estado zelar pela boa aplicação dos recursos e garantir que eles cheguem a quem realmente precisa”, analisou. “A exigência de 15 anos de residência é uma forma de valorizar quem de fato contribui e se integra à sociedade brasileira.”
Restrição a benefícios sociais prevê “sustentabilidade fiscal”
Na justificativa do projeto, Nicoletti argumenta que a medida é necessária para garantir a sustentabilidade fiscal dos programas sociais e evitar que o Brasil se torne um “polo de atração” para migração motivada por benefícios públicos.
O texto destaca que o país carece de regulamentação consolidada sobre o acesso de estrangeiros aos programas de assistência, o que tem gerado “vulnerabilidades no sistema e risco de uso indevido de recursos públicos”.
“A ausência de critérios bem definidos pode abrir precedentes para que indivíduos sem vínculo duradouro e regular com o país pleiteiem benefícios que deveriam prioritariamente amparar a população brasileira e os estrangeiros que efetivamente contribuem e se integram à sociedade”, argumentou.
O deputado cita ainda que a exigência de 15 anos de residência regular segue o padrão de países desenvolvidos, que impõem prazos semelhantes para concessão de benefícios não emergenciais.
“A solidariedade é um princípio constitucional basilar, mas deve ser exercida com prudência. A proposta não nega o acesso, apenas qualifica — para que o sistema continue robusto e justo”, destacou Nicoletti.
O projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para definição das comissões pelas quais irá tramitar. Caso aprovado, ele pode representar a mudança mais restritiva na política de acesso de estrangeiros a benefícios sociais desde a criação do Bolsa Família, em 2003.
