Depois de deixarem o Ministério da Fazenda, dois ex-secretários que regulamentaram as bets e as apostas esportivas no Brasil agora coordenam a área de apostas de um escritório de advocacia. O jornal O Estado de S. Paulo divulgou a informação nesta quinta-feira, 1º.
O CSMV Advogados recebeu Simone Vicentini e José Francisco Manssur em cargos de destaque. A empresa possui clientes como clubes de futebol e uma multinacional de dados. Ambos receberam autorização da Comissão de Ética Pública (CEP) para trabalhar como advogados depois de deixarem o ministério. Porém, não detalharam previamente sobre qual escritório ou área assumiriam.
O Ministério da Fazenda afirmou que a CEP deu a liberação. A pasta lembrou que o órgão pode revisar a decisão caso surjam novas informações.
Simone Vicentini foi nomeada em 17 de julho como coordenadora da área de bets e esportes do CSMV Advogados, dois meses depois de sair do ministério. José Francisco Manssur, anunciado como sócio em 5 de julho, deixou o cargo no ministério depois de disputas internas e foi o responsável pela regulamentação das apostas.
Ambos participaram da elaboração da Lei 14.790/2023 e da portaria 827/2024, que regulamentam as apostas de cota fixa no Brasil. A Lei nº 12.813/2013 considera conflito de interesse quando ex-servidores trabalham em empresas com as quais tiveram relação relevante nos seis meses depois da exoneração.
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A CEP liberou ambos da quarentena remunerada de seis meses, mas não informaram o órgão sobre a área específica de atuação. A comissão orientou que não usem informações privilegiadas nem atuem em processos nos quais participaram no ministério. A fiscalização dessas exigências depende de denúncias.
O que dizem os ex-secretários que regularam as bets
Simone afirmou que comunicou a CEP sobre a proposta do CSMV Advogados. “A gente tem de pagar as contas, trabalhar”, disse ao Estadão. “A Comissão de Ética Pública já fez a análise de que posso trabalhar em escritório de advocacia, só não posso fazer uso de informação privilegiada.”
José Francisco Manssur disse ter consultado informalmente uma assessora do órgão sobre a necessidade de comunicar o colegiado. “Fui informado de que não havia essa necessidade”, afirmou. “Mas, a princípio, já havia informado que sou advogado de Direito Desportivo — e a área de bets é uma das áreas de Direito Desportivo. O pessoal tem expectativa de que eu ficasse sem trabalhar para o resto da vida?”
Nos anúncios de Simone e Manssur, o escritório CSMV Advogados destacou a atuação deles na regulamentação das bets. “Entre as diversas normas de regulamentação das apostas on-line que Vicentini coordenou, destacam-se a habilitação de entidades certificadoras dos sistemas de apostas on-line, estúdios de jogos ao vivo e on-line, a disciplina das transações de pagamento e a instituição da Política Regulatória do setor”, informou a banca.
Simone foi nomeada em 1º de março de 2023 como coordenadora-geral de Apostas da Subsecretaria de Regulação e Concorrência da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda. Durante seu mandato, ela recebeu o escritório CSMV Advogados para tratar da regulamentação as bets.
Ex-secretário se reuniu com o escritório de advocacia
Manssur teve quatro reuniões com representantes do CSMV Advogados entre junho e dezembro de 2023. O advogado foi assessor especial da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda de janeiro de 2023 a fevereiro de 2024.
“Em seus mais de 25 anos de experiência, Manssur foi um dos autores do projeto de lei que criou a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e participou do Grupo de Trabalho do Ministério do Esporte responsável pela redação do Estatuto do Torcedor”, destacou o escritório.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a Comissão de Ética Pública da Presidência da República concluiu que não há conflito de interesses que impeça a atuação profissional dos dois. “Por parte do Manssur, não foi feito nada oficialmente”, completou Manoel Caetano Ferreira Filho, presidente do órgão colegiado.