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A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), pautou para a terça-feira 10 a análise do Projeto de Lei (PL) 2858/22, que prevê a anistia aos presos pelos atos de vandalismo que ocorreram em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.
O relator da proposta, deputado federal Rodrigo Valadares (União Brasil-SE), ainda não apresentou o parecer. Apesar da expectativa da oposição em votar o texto na terça-feira, cabe um pedido de vista ao projeto, conforme o regimento. Desse modo, a votação deverá ocorrer apenas em outubro.
De acordo com De Toni, a proposta é uma “oportunidade de restaurar os direitos daqueles que foram injustamente perseguidos”. “Não podemos permitir que o Judiciário atue de forma absoluta”, disse a deputada em nota. “A separação de Poderes e o equilíbrio são fundamentais para a nossa democracia.”
Na próxima semana, o colegiado ainda vai dar continuidade a votação de propostas que visam limitar as ações do Supremo Tribunal Federal.
O que prevê o PL da Anistia
Em 8 de janeiro de 2022, manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes e depredaram as instalações. Eles não concordavam com a eleição e posse do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta prevê que “ficam anistiados manifestantes, caminhoneiros, empresários e todos os que tenham participado de manifestações nas rodovias nacionais, em frente a unidades militares ou em qualquer lugar do território nacional”.
Conforme o texto inicial, a anistia alcança ainda o “financiamento, a organização e o apoio de qualquer natureza, além das falas, comentários ou publicações em redes sociais, ou em qualquer plataforma na rede mundial de computadores”.
O texto, porém, não inclui os crimes contra a vida, contra a integridade corporal, de sequestro e de cárcere privado. Conforme Valadares, a anistia também não vai alcançar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que se tornou inelegível em 2022.