A líder da minoria na Câmara dos Deputados, Carol De Toni (PL-SC), criticou a edição da Portaria nº 805/2025 pelo Ministério da Agricultura, a qual estabeleceu a criação do Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins.
Em resposta à norma, De Toni protocolou nesta segunda-feira, 16, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa sustar os efeitos imediatos da norma, considerada por ela e aliados como uma intervenção excessiva e burocrática no setor agropecuário.
A medida do governo Lula estabelece diretrizes para rastrear a comercialização e o uso de agrotóxicos em território nacional. Na análise da líder, a portaria foi publicada “antes da conclusão dos debates técnicos internos” no próprio Ministério da Agricultura, o que “compromete a legitimidade do processo”.
Da Toni pede informações ao ministério
Além do PDL, a líder da minoria também protocolou um Requerimento de Informação endereçado ao Ministério. O documento foi assinado por Carol De Toni e pelos vice-líderes Carlos Jordy (PL-RJ) e Chris Tonietto (PL-RJ).
Na ação, os parlamentares cobram esclarecimentos sobre os critérios adotados para elaboração da portaria, solicita os estudos técnicos que a embasaram e questiona a ausência de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) e de participação de representantes do setor produtivo.
“Agimos para frear mais esse ataque do governo Lula ao agro brasileiro”, afirmou De Toni. “A portaria cria mais burocracia, mais custos e mais insegurança jurídica para o produtor rural, especialmente os pequenos e médios, que não têm estrutura para cumprir essas exigências. É uma medida feita sem diálogo, sem transparência e que extrapola os limites do poder regulamentar. E nós não vamos aceitar isso.”
A deputada ainda defende que o Congresso tem o dever de atuar quando o Executivo “excede suas competências” e impõe obrigações que, em sua visão, não têm respaldo legal e penalizam quem sustenta a economia do país.
A Portaria 805/2025 é parte do esforço do governo federal para ampliar o controle e a rastreabilidade de insumos agrícolas, sobretudo os agrotóxicos, em uma tentativa de alinhar o Brasil a padrões internacionais de monitoramento e segurança.
