A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e transportadoras que participaram de bloqueios em rodovias após as eleições de 2022. O texto, que segue para o Senado, perdoa penalidades impostas por tribunais e órgãos administrativos.
Quais multas exatamente foram perdoadas por esta decisão?
O perdão abrange todas as punições aplicadas a motoristas e empresas de transporte de carga que participaram de manifestações ou bloqueios em estradas brasileiras ao longo de 2022. Isso inclui multas decididas pela Justiça ou por órgãos como a ANTT, mesmo aquelas que já constam na dívida ativa da União. Além disso, as cobranças que ainda estão sendo processadas devem ser interrompidas imediatamente assim que a futura lei for publicada.
Como essa proposta de anistia foi parar em um projeto sobre fretes?
O benefício foi inserido na Medida Provisória do Frete pelo relator, deputado Zé Trovão, por meio de uma manobra política conhecida como ‘jabuti’. Esse termo é usado quando um parlamentar inclui um assunto sem relação direta no texto principal de um projeto. Originalmente, a MP tratava apenas do reforço na fiscalização do piso mínimo de pagamentos aos caminhoneiros, mas acabou servindo de carona para o perdão das multas políticas.
Houve mudanças nas punições para infrações do dia a dia do caminhoneiro?
Sim. Foi criada uma regra de transição para o descumprimento do piso de frete e excesso de peso. Até a publicação da lei, multas administrativas passadas serão transformadas em advertências. O objetivo é evitar que cobranças muito altas inviabilizem o trabalho de pequenos transportadores. Contudo, essa facilidade não vale para casos comprovados de fraude ou má-fé intencional.
O que muda na suspensão do registro para trabalhar como transportador?
As regras para suspender o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) ficaram mais leves. Antes, o governo podia suspender o registro de quem contratasse frete barato logo na primeira fiscalização. Agora, a suspensão só acontece se houver reincidência, ou seja, se o erro for cometido em datas diferentes. Também foi criado um prazo de 12 meses para que o histórico de infrações do motorista seja zerado.
Existem novos incentivos para os motoristas autônomos nacionais?
O texto aprovado criou o Procargas, um programa para modernizar o setor, renovar frotas antigas e melhorar locais de descanso nas estradas. Uma novidade importante é a reserva de mercado: órgãos públicos federais deverão tentar garantir que ao menos 30% de suas operações anuais de transporte sejam feitas por motoristas autônomos. Também haverá prioridade para esses trabalhadores no acesso a financiamentos e programas de capacitação.
