O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, agendou para segunda-feira (27) o julgamento da constitucionalidade de trechos da PEC dos Precatórios.
“Considerando o despacho do relator, de 23.11.2023, que atribui à Presidência a fixação de data para a realização de sessão extraordinária para julgamento do mérito das ADIs 7.064 e 7.047, fica convocada sessão plenária extraordinária virtual com início às 0h do dia 27.11.2023 e encerramento às 23h59 do mesmo dia”, diz o despacho publicado na tarde desta sexta-feira (24).
A análise será feita em sessão extraordinária do plenário virtual, sem debate entre os ministros, que depositam seus votos em um sistema eletrônico.
O atraso no julgamento foi apontado por ministros do STF à CNN como uma das respostas da corte ao Palácio do Planalto em razão da aprovação no Senado da PEC que impõe limites ao Supremo.
O relator Luiz Fux havia pedido na quarta-feira que o julgamento ocorresse na quinta-feira. Mas na quarta-feira à noite o Senado aprovou a PEC o que gerou indisposição do STF com o Palácio do Planalto.
O julgamento é de extrema relevância para o Planalto e, principalmente, para a equipe econômica. Tanto que a Advocacia-Geral da União (AGU) inclusive já havia encaminhado uma manifestação em setembro apontando inconstitucionalidade de alguns trechos da PEC.
Por meio da sessão, o governo pretende mudar a forma de contabilizar os precatórios, abrindo possibilidade de pagar R$ 95 bilhões da dívida atual por meio de crédito extraordinário ainda em 2023 e não vire alvo das punições estabelecidas no arcabouço fiscal para 2024.
A decisão de Barroso de pautar o caso foi tomada depois que o relator, ministro Luiz Fux, ter liberado o processo para julgamento.
O relator citou o impacto da ação no orçamento federal e o “adiantado trâmite do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional” para pedir a inclusão em pauta.
Precatórios são as dívidas que o governo tem obrigação de pagar, decorrentes de decisões judiciais definitivas (que não cabe recurso).
O governo também quer separar os valores de precatórios em duas partes. O principal continuaria a ser considerado como despesa primária, com impacto na meta fiscal e sob as regras do novo arcabouço fiscal.
A segunda parte, dos juros e correção monetária sobre os precatórios que não foram pagos, seriam contabilizados como despesa financeira, portanto, fora dos limites fiscais e sem impacto nas contas públicas.
O pedido do governo ao STF foi feito em setembro, e apresentado pela AGU em duas ações, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pelo PDT.
A AGU pede a derrubada parcial das emendas constitucionais dos precatórios, aprovadas em 2021 durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). As normas delimitaram um limite anual para o pagamento anual dos precatórios até 2027.
Na quarta-feira (22), em evento promovido pela consultoria Arko Advice, Barroso disse que havia conversado com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e com integrantes da Corte para resolver o pagamento de precatórios e que quer uma solução ainda no mês de novembro.
“Herdou-se a pandemia e, talvez, algumas decisões equivocadas estão produzindo um cadáver no armário de bilhões de reais que são os precatórios não pagos pela União. E, portanto, estamos em busca de uma solução porque é uma desmoralização para o judiciário o não pagamento de precatórios”, disse Barroso.
O governo Bolsonaro negociou com o Congresso, em 2021, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permitiu colocar um teto e adiar o pagamento anual de precatórios. Com isso, houve espaço para aumentar despesas.
Na época, as despesas com esses pagamentos seriam de R$ 89 bilhões. A medida viabilizou o pagamento de R$ 400 por mês no Auxílio Brasil (hoje, Bolsa Família).
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