O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Paulo Azi (União Brasil-BA), incluiu na pauta desta semana o Projeto de Lei nº 1.283/2025, que propõe o enquadramento de facções criminosas como terrorismo.
A medida ocorre depois da Operação Contenção, no Rio de Janeiro, a qual resultou com mais de 120 mortes — incluindo a de quatro agentes de segurança. O projeto que esquadra as organizações criminosas no terrorismo deve ser relatada por Derrite — que retornou à Câmara para assumir a pauta.
“Os últimos acontecimentos verificados no Rio de Janeiro, com a disputa permanente de organizações criminosas que têm transformado diversos estados do Brasil como, por exemplo, a Bahia, em alguns dos mais violentos do país, exigem medidas duras e definitivas para combater o crescente controle dessas facções sobre a população nos territórios em que vivem”, afirmou Paulo Azi.
Nova definição de terrorismo
O PL 1.283/2025, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE) altera a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016). Atualmente, a legislação define como terrorismo apenas crimes motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, quando destinados a provocar terror social ou generalizado.
Com a nova proposta, a definição será ampliada para incluir ações de domínio territorial ou retaliação a políticas públicas que resultem em terror social ou ameaça à ordem pública.
“Com este projeto, a motivação será ampliada, passando a tipificar também como terrorismo as ações criminosas praticadas por domínio territorial ou retaliação a políticas públicas, quando resultarem em terror social ou ameaça à ordem pública”, explicou o presidente da CCJ.
O texto também prevê bloqueio de bens e descapitalização das organizações criminosas, como forma de desarticular financeiramente as redes envolvidas, permitindo ainda cooperação internacional em ações de combate.
“Para isso, o Legislativo tem papel fundamental no processo de endurecimento das punições, a fim de dar uma resposta necessária à sociedade, que clama por segurança”, ressaltou Azi.
Contexto político
A iniciativa ganha força depois das recentes ações policiais nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, que expuseram a capacidade bélica e o domínio territorial do Comando Vermelho. Segundo a Polícia Civil fluminense, pelo menos 54 dos mortos na operação eram de outros estados, o que, segundo investigadores, evidencia o alcance nacional da facção.
Cenas aéreas capturadas por drones e divulgadas pelo governo do Rio de Janeiro neste domingo, 2, revelam detalhes da ação policial de grande porte contra o Comando Vermelho, nos Complexos do Alemão e da Penha. Confira: pic.twitter.com/6L4d1qnO2P
— Revista Oeste (@revistaoeste) November 3, 2025
A proposta busca enquadrar grupos como PCC, Comando Vermelho e milícias sob o mesmo tratamento legal dado a organizações terroristas, tornando seus crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia ou graça presidencial.
A votação na CCJ deve ocorrer ainda nesta semana, antes do encaminhamento à análise do plenário da Câmara — caso não haja pedido de vista. Se aprovado, o projeto poderá modificar profundamente a política de segurança pública brasileira, criando um novo marco jurídico para o combate às facções.
“A sociedade brasileira não pode mais conviver com o medo imposto por organizações que dominam territórios e afrontam o Estado”, defendeu Azi, ao justificar a urgência do debate. “O país precisa reagir com firmeza e responsabilidade.”
