O advogado André Marsiglia, doutor em Direito Constitucional e comentarista de programas de Oeste, listou as ilegalidades na ordem de prisão de Alexandre de Moraes, ministro Supremo Tribunal Federal (STF), contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Na madrugada deste sábado, 22, Moraes acatou pedido formulado nesta sexta-feira, 21, pela Polícia Federal. Moraes fundamentou a decisão na convocação, pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), de apoiadores para fazer vigília de oração pela saúde do ex-presidente. O magistrado também citou risco de fuga, já que aliados de Bolsonaro “fugiram” do país recentemente; na proximidade da casa do ex-presidente com embaixadas; e na suposta violação da tornozeleira à 0h08 da madrugada deste sábado.
Marsiglia explica que a prisão preventiva “só seria possível mediante descumprimento claro das cautelares da domiciliar, o que não ocorreu”. “É inconstitucional prender alguém por atos de terceiros. A fuga de Ramagem e a convocação de vigílias não podem ser imputadas a Bolsonaro”, ensina o jurista.
Ele também afirma que a vigília é exercício do direito de reunião, previsto na Constituição Federal (CF) e compara o caso à prisão do agora presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Lula foi preso com uma multidão no sindicato e recebeu diariamente ‘bom dia, boa tarde, boa noite’ na prisão”, lembrou. “Isso jamais foi tratado como risco à ordem pública.”
Ilegalidades na prisão de Bolsonaro: alegação de violação da tornozeleira exige contraditório
Marsiglia afirma que, antes de decretar a prisão preventiva, Moraes deveria ter intimado a defesa para manifestação. “A alegação de violação da tornozeleira exige contraditório”, observa o advogado. “Se houve falha ou perda de sinal, a defesa deveria ser intimada para explicar. Supor que a oscilação indica plano de fuga viola a CF. Ninguém pode ser preso por ilações.”
O advogado ainda afirmou que antecipar a prisão para “evitar tumulto” ignora a presunção de inocência. “Ainda existem prazos e recursos pendentes”, expôs. “A antecipação do cumprimento de pena, antes do esgotamento recursal, é incompatível com a CF.”
Por fim, Marsiglia explica a impropriedade de se comparar a convocação de vigília como “acampamento golpista”. Para ele, trata-se de uma interpretação política de Moraes. “O objetivo evidente é atribuir à família Bolsonaro responsabilidade pela prisão. A decisão carece de boa-fé, viola princípios básicos da CF e se presta a finalidades políticas, não jurídicas, como de costume.”
