A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regulamentou o direito de crianças e adolescentes menores de 16 anos viajarem gratuitamente em assentos ao lado de seus pais ou responsáveis em voos comerciais. A nova norma impede que as companhias aéreas cobrem pela marcação desses lugares e prevê aplicação de multas às empresas que descumprirem a determinação.
A resolução foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e entrou em vigor imediatamente. A medida atende a uma decisão da Justiça Federal e transforma em regra permanente uma orientação que já havia sido estabelecida pela agência em 2023, mas ainda não contava com regulamentação que permitisse a fiscalização e a punição das empresas em caso de descumprimento.
Pelas novas regras, as companhias deverão garantir que passageiros menores de 16 anos sejam acomodados em assentos contíguos aos de seus responsáveis tanto no momento da compra da passagem quanto em alterações posteriores da reserva, sem cobrança de qualquer taxa adicional.
A gratuidade, no entanto, vale apenas para assentos convencionais. Caso o passageiro escolha lugares com benefícios extras, como poltronas com maior espaço para as pernas ou localizadas em saídas de emergência, a companhia poderá cobrar a diferença correspondente. O mesmo vale para mudanças de classe tarifária, como a migração da classe econômica para a executiva.
A Resolução nº 807 foi assinada pelo diretor-presidente da Anac, Tiago Chagas Faierstein, em cumprimento provisório de sentença da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, posteriormente confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Segundo a agência, ainda existem recursos judiciais pendentes sobre o caso.
