Neste mês, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), validou 48 novos acordos de não persecução penal (ANPP) oferecidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Desde o início do oferecimento do ANPP, 172 presos do 8 de janeiro tiveram suas tratativas homologadas. Nessa negociação, a pessoa detida no Quartel General do Exército em Brasília tem de admitir crimes, a fim de se livrar das medidas restritivas.
O que dizem os acordos homologados por Alexandre de Moraes
De acordo com a proposta da PGR, os detidos precisam admitir que praticaram associação criminosa (artigo 288 do Código Penal) e incitação ao crime (artigo 286, parágrafo único, do Código Penal).
Conforme o ANPP, os réus se comprometem ainda a:
- Prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas;
- Não cometer delitos semelhantes nem serem processados por outros crimes ou contravenções penais;
- Não participar de redes sociais abertas até o cumprimento total das condições estabelecidas no acordo;
- Participar de um curso sobre “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”;
- Pagar multa que pode chegar a R$ 10 mil.