O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que será votado no plenário nesta quarta-feira, 5, o projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. A proposta foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pela manhã.
“O parecer foi favorável, e a matéria foi incluída como o primeiro item da pauta na Ordem do Dia de hoje, no plenário do Senado Federal, para votação final”, afirmou. “A decisão de pautar a proposta reflete a relevância do tema para a sociedade brasileira e o compromisso do Senado com o aperfeiçoamento do sistema tributário nacional.”
Além da ampliação da isenção, a proposta relatada no Senado por Renan Calheiros (MDB-AL) prevê um desconto proporcional para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350, ampliando o alcance do benefício fiscal para a classe média. Não houve alterações no texto aprovado na Câmara — Casa de onde iniciou a tramitação do projeto do governo Lula.
“Modificar o texto neste momento significaria frustrar a expectativa da população e colocar o projeto sob risco fatal”, afirmou Renan Calheiros que também reconheceu a necessidade de ajustes futuros nas regras de compensação.
O texto cria uma nova estrutura de tributação progressiva, com alíquota mínima de 10% para pessoas com renda anual acima de R$ 600 mil. Essa compensação foi desenhada para equilibrar a redução da arrecadação e atender às metas fiscais do governo federal.
Impacto do aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda
Em nota publicada nesta quarta-feira, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, criticou o que chamou de “falta de responsabilidade fiscal e cooperação federativa” com a aprovação da proposta que altera as regras de tributação do IR, sem dispositivo que estabeleça a compensação financeira aos entes locais.
“Estimativas da CNM apontam que, sem essa compensação, os municípios sofrerão perdas anuais de R$ 5,1 bilhões, tendo em vista que são responsáveis pela arrecadação do Imposto de Renda sobre os salários de seus servidores”, alertou Ziulkoski.
O presidente destacou que, sob a perspectiva dos municípios, é “fundamental que a reforma do Imposto de Renda – que persegue a justiça tributária – não se reflita no enfraquecimento do pacto federativo”.
“Os méritos do projeto de lei são conhecidos e incontestáveis: a ampliação da isenção de Imposto de Renda de dois salários mínimos a R$ 5 mil, assim como o desconto progressivo até R$ 7 mil, fornecerá importante alívio financeiro para milhões de brasileiros, e a tributação mínima para rendimentos acima de R$ 600 mil por mês fornecerá compensação e justiça tributária”, sinalizou. “Porém, cabe destacar que a compensação definida no PL será suficiente para cobrir a queda de arrecadação da União com a ampliação da isenção, mas essa essa neutralidade não é verdadeira entre os entes municipais.”
Ziulkoski destacou que a confederação apresentou uma emenda para assegurar uma compensação objetiva e proporcional às perdas efetivas dos municípios, possibilitando a apuração anual, pelos próximos seis anos, de eventual perda de arrecadação — cabendo à União o ressarcimento integral dessas diferenças.
A emenda, no entanto, não foi acatada por nenhuma das Casas Legislativas. Nesse sentido, a CNM destacou que vai “fortalecer a luta pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 25/2022, que aumenta o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 1,5% no mês de março, como solução para a perda de recursos dos entes municipais”.
“A CNM estima que a vigência da PEC retornará, já no primeiro ano, pela regra de transição prevista, R$ 6,6 bilhões aos cofres municipais”, acrescentou Ziulkoski. “Destaca-se que a Câmara instalou nesta quarta, 5, a comissão especial que vai analisar o texto.”
