A Advocacia-Geral da União ingressou nesta quinta-feira, 12, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é excluir os gastos com ressarcimentos de fraudes em benefícios do INSS da meta fiscal de 2025. A AGU defende a abertura de crédito extraordinário para cobrir os valores desviados sem violar os limites do arcabouço fiscal ou comprometer o superávit primário previsto para este ano e o próximo.
No documento enviado ao Supremo, o órgão ressalta o caráter imprevisível do problema e o alto impacto social causado pelos descontos irregulares. Alega que a devolução rápida dos valores justifica o uso de mecanismos excepcionais de financiamento.
Além disso, a AGU pede que o STF suspenda todas as ações em curso na Justiça comum que responsabilizem a União ou o INSS pelas fraudes. O governo quer evitar decisões conflitantes que fragilizem a gestão orçamentária e prejudiquem a continuidade dos pagamentos previdenciários.
O pedido também busca declarar inconstitucionais as decisões que obrigam o pagamento em dobro aos beneficiários. Para a AGU, essas sentenças criam distorções legais e abrem espaço para ações judiciais em massa, o que compromete a previsibilidade orçamentária do Estado.
De acordo com o texto, há divergências entre os tribunais inferiores sobre os critérios de responsabilização. Em alguns casos, os juízes determinaram que o governo devolvesse valores superiores ao desconto original, o que ampliou a insegurança jurídica e incentivou a chamada litigância predatória.
Na mesma ação, o governo requer a suspensão do prazo de prescrição para que todas as vítimas dos descontos indevidos tenham garantido o direito ao ressarcimento. A intenção é permitir que os segurados aguardem a devolução administrativa dos valores, sem a necessidade de recorrer imediatamente à Justiça.
Associações e sindicatos apresentaram documentos falsos ao INSS para registrar adesões inexistentes, o que gerou descontos indevidos nos benefícios
A Operação Sem Desconto, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, revelou o esquema que atingiu aposentados e pensionistas. Associações e sindicatos apresentaram documentos falsos ao INSS para registrar adesões inexistentes, o que gerou descontos indevidos nos benefícios.
Como medida complementar, a AGU entrou com uma ação reparatória. Nela, solicitou o bloqueio de bens de entidades envolvidas nas fraudes. O governo pretende usar os valores recuperados para indenizar os segurados lesados.
