A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) acusa o governo federal de distorcer os números e induzir o debate público a conclusões erradas sobre o Projeto de Lei 5.122/2023, o chamado “Refis do Agro”. A medida, aprovada pelo Senado em 10 de junho, prevê a criação de linhas de crédito para aliviar as dívidas de produtores rurais afetados por calamidades climáticas ou geopolíticas.
O governo é contra o projeto e alega que a sua aprovação causaria um impacto de R$ 140 bilhões nas contas do Tesouro Nacional ao longo dos próximos dez anos. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, apresentou a estimativa do governo em entrevista na porta do ministério, logo após a votação no Senado.
“A estimativa que eu tenho é que, conforme o texto estava sendo elaborado no Senado, isso abrange um universo de R$ 200 bilhões em operação, cujo custo para o Tesouro ficou de 70%, o que dá algo de R$ 140 bilhões para o Tesouro Nacional nos próximos anos”, disse Durigan.
A FPA contesta os cálculos e explica que o projeto é autorizativo. Ou seja, não cria obrigação de desembolso automático, não fixa valor global em lei e não impõe prazo para exaurir os recursos disponíveis. Na prática, o governo mantém controle total sobre os valores do programa, podendo adaptá-los conforme o orçamento disponível.
A bancada do agronegócio acrescenta que o governo considera, de forma deliberada, o valor total das dívidas rurais, inclusive as que produtores têm com bancos privados, cooperativas e fornecedores, que não geram impacto ao Tesouro. Segundo o presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o custo real do programa seria de R$ 65 bilhões ao longo de 13 anos, R$ 75 bilhões a menos do que o valor divulgado por Durigan.
“Não há bomba fiscal quando há critério, trava, fonte definida e produtor querendo pagar. O que existe é uma tentativa de transformar uma solução responsável para quem perdeu renda, safra e capacidade de crédito em narrativa política. O projeto aprovado no Senado não abre cheque em branco: ele estabelece condições objetivas, exige comprovação de perda e usa fontes já previstas, sem criar despesa automática para o Tesouro”, afirmou Lupion.
O ministério da Fazenda não divulgou a metodologia por trás da estimativa de R$ 140 bilhões. Sem acesso à base de cálculo, é impossível verificar qual dos dois lados está mais próximo da realidade. A Gazeta do Povo solicitou esclarecimentos à pasta sobre como chegou ao valor. Até o fechamento desta reportagem, o ministério não havia respondido.
Câmara vai votar versão modificada pelo Senado
O projeto teve origem na Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em julho de 2025, em meio à crise do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), episódio em que o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso barrar o reajuste do tributo. No Senado, o texto foi alterado e, por isso, retorna à Câmara para nova análise. O relator será o deputado Raimundo Costa (Podemos-BA).
As principais mudanças introduzidas pelos senadores foram a extensão do prazo de contratos aptos ao programa, de 30 de junho para 31 de dezembro de 2025; a diversificação das fontes de financiamento, que passaram a incluir fundos do ministério da Fazenda, do Funcafé e os superávits dos Fundos Constitucionais, além do Fundo Social do Pré-Sal; e a criação de um fundo garantidor destinado a viabilizar novos créditos com prazos maiores e juros menores.
A vice-presidente da FPA, senadora Tereza Cristina (PP-MS), autora da emenda que cria o fundo garantidor, alerta para as consequências de uma eventual derrota do projeto.
“O espírito do projeto é ajudar a agricultura brasileira que passa por um momento muito delicado. A ideia é atender quem precisa tomar crédito rural para plantar a próxima safra e que hoje tem suas garantias presas em renegociações passadas. Podemos ter um insucesso da próxima safra se muita gente ficar fora dela”, alertou.
Os parlamentares da FPA na Câmara estão mobilizados para aprovar o projeto antes do anúncio do Plano Safra 2026/2027, previsto para o início de julho. Nos bastidores, parlamentares pressionam o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para incluir a matéria na pauta do plenário na próxima semana. O deputado Alceu Moreira (MDB-RS) confirmou que Motta deve se reunir com membros da FPA na terça-feira (23).
“Aqui na Câmara, o projeto está andando bem. O presidente ficou de marcar uma audiência com membros da FPA na semana que vem, muito provavelmente na terça”, revelou Moreira.
Governo prepara veto e mira STF como alternativa
Sabendo que deve ser derrotado na Câmara, o Planalto já sinalizou que vai vetar o projeto. E, caso o veto de Lula seja derrubado pelo Congresso, o governo já tem um plano alternativo: levar a disputa para o STF. A estratégia conta com um aliado na Corte: o ministro Gilmar Mendes declarou publicamente, nas redes sociais, ser favorável à derrubada do projeto, por entender que qualquer medida que coloque em risco a responsabilidade fiscal deve ser barrada pela Justiça.
Para a especialista em Direito Empresarial e Agronegócio Hévilin Clair de Castro, a discussão do projeto na Justiça precisa ir além do impacto fiscal. Segundo ela, a atividade rural tem proteção constitucional diferenciada, o que obrigaria o STF a considerar os efeitos sistêmicos de uma crise no setor.
“Os artigos 170, 184, 186 e 187 da Constituição demonstram que a atividade rural possui tratamento constitucional diferenciado justamente em razão de sua relevância econômica e social. Quando o agro enfrenta dificuldades, os reflexos alcançam diversos setores da economia e impactam diretamente a sociedade. Por essa razão, a análise constitucional deve considerar os efeitos sistêmicos da crise rural e a importância estratégica do agronegócio para o Brasil”, explicou.
Projeto não é “pauta bomba”
O projeto, de acordo com a FPA, não transfere risco de crédito privado para o Tesouro, exige comprovação de perdas para enquadramento no programa e concede ao governo as ferramentas regulatórias para controlar o custo fiscal dentro das metas orçamentárias anuais.
Por isso, o deputado Pedro Lupion rejeita o rótulo de “pauta-bomba”, expressão cunhada pela base governista para desqualificar o projeto politicamente. Para ele, trata-se de uma demanda histórica do agronegócio, debatida no Congresso há pelo menos uma década e essencial para garantir a produção de alimentos no país.
“Sem crédito rural, não há safra. Sem safra, não há alimento barato. A renegociação das dívidas rurais é uma medida de responsabilidade econômica, social e fiscal, porque mantém o produtor ativo, preserva empregos no campo e protege o abastecimento do país. Ninguém deseja pagar mais caro para se alimentar e os economistas já projetam 7% de inflação sobre os alimentos. Estamos buscando soluções e avisando antes de o sistema colapsar”, disse Lupion.
