O advogado de defesa de Daniel Silveira, Paulo Faria, protocolou uma representação no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusando-o de violar as prerrogativas da advocacia.
Segundo Faria, Moraes teria cometido a violação ao determinar, por meio de ordem verbal transmitida por telefone, a instalação de tornozeleira eletrônica no ex-deputado federal. O documento foi protocolado nesta sexta-feira, 8.
A defesa afirma que, na quarta-feira 6, ao acessar documentos juntados pela Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP-RJ) constatou que a ordem teria sido comunicada “conforme nosso contato telefônico” entre o gabinete do ministro e o órgão estadual, sem registro de decisão formal nos autos.
Defesa pede providências urgentes contra Moraes
Para Faria, o procedimento fere o princípio da publicidade dos atos judiciais e o direito de defesa. “Não é o meio judicial adequado para proferir decisão judicial, ainda mais determinando o uso de tornozeleira eletrônica, sem o conhecimento da Defesa”, afirmou.
O advogado argumentou que houve “ingerência” do gabinete de Moraes sobre a administração penitenciária e que os advogados habilitados só tomaram conhecimento do fato depois da juntada dos documentos pela SEAP.
No documento, a defesa de Silveira solicita que a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas intervenha junto ao STF para apurar o caso e que seja realizado um desagravo público em favor da defesa de Silveira.
Ele também mencionou nota oficial publicada pela OAB na quinta-feira 7, na qual a entidade afirma que “o respeito às prerrogativas da advocacia — como o sigilo profissional, o acesso pleno aos autos dos processos e a sustentação oral síncrona.
No pedido, Faria ressalta a “gravidade” da conduta atribuída ao ministro e afirmou que “jamais aceitará violações” às prerrogativas da advocacia. A defesa solicitou providências urgentes e responsabilização pela decisão que considera “ilegal” e “flagrantemente constrangedora”.
