Representantes de oito organizações da sociedade civil encaminharam, nesta terça-feira, 9, um pedido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva de veto a uma nova licença compensatória para servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). O penduricalho, aprovado na semana anterior pelo Senado, depois de passar na Câmara, está incluído no Projeto de Lei n° 2829/25, que trata da reestruturação das carreiras no órgão.
O texto prevê que, a cada três dias de trabalho em funções consideradas relevantes e com acúmulo de tarefas, os servidores terão direito a um dia de folga. O benefício pode ser convertido em pagamento, sem incidência de Imposto de Renda, permitindo que salários ultrapassem o teto constitucional. As remunerações podem superar R$ 60 mil mensais, de acordo com estimativas.
As entidades Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Movimento Pessoas à Frente, Livres, República.org, Plataforma Justa e Transparência Internacional — Brasil ressaltam que a aprovação integral do projeto institucionaliza um benefício pouco transparente e oneroso para o Orçamento Público.
Embora a licença compensatória tenha origem no Ministério Público, instituída pela Resolução nº 256/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ela nunca foi transformada em lei federal. Defensorias públicas e Tribunais de Contas estaduais também já adotaram o benefício.
Novo penduricalho do TCU fortalece elite do funcionalismo
Segundo as organizações, sancionar o projeto por completo abrirá um precedente para que outros Poderes reivindiquem a licença. “O PL 2.829/2025 representa mais um movimento de categorias de elite do funcionalismo que competem por privilégios financiados pelo contribuinte e assim ampliam desigualdades — dentro e fora do funcionalismo”, afirmou Fernanda Melo, da República.org, à emissora CNN.
As oito entidades dizem que o veto integral ao artigo 17 do projeto preserva o interesse público e impede a autorização de um benefício com alto custo para o Orçamento, alinhando-se ao esforço nacional de contenção de gastos com pessoal, sem prejudicar os demais pontos da proposta.
