O deputado federal Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) apresentou um requerimento à Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara para realizar diligências de fiscalização de julgamentos, ordens de prisão e condições dos presos pelo 8 de janeiro.
A decisão se deu depois de reportagens da Revista Oeste, sobre os manifestantes detidos no protesto.
No documento, Bilynskyj cita os casos de Jaime Junkes, aposentado de 68 anos com câncer avançado na próstata que foi alvo de um mandado de prisão. Em virtude de seu estado de saúde delicado, conseguiu uma domiciliar para cumprir a condenação de 14 anos.
Bilynskyj também menciona a situação delicada da chefe de passaderia Alice dos Santos, de 49 anos. Condenada a 14 anos, a mulher tem epilepsia, depressão e ansiedade. A Polícia Federal (PF) prendeu Alice, na semana passada, em uma operação realizada contra outras 48 pessoas.
Junkes e Alice se tornaram alvos da PF mesmo antes da publicação do acórdão condenatório, etapa essencial para a defesa apresentar recursos.
“Desse modo, percebe-se que a atuação persecutória do ministro Alexandre de Moraes não tem obedecido o primado constitucional de observação da individualização de imputação de penas em decorrência da conduta exclusiva de cada indivíduo (Art. 5, XLVI, da CRFB/88)”, observou Bilynskyj. “Assim sendo, faz-se necessário que esta Casa aprove o presente requerimento para que sejam realizadas, pela Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, as diligências para fiscalização dos julgamentos, das ordens de prisão e das condições dos presos políticos do dia 8 de janeiro.”