O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e prorrogou, nesta quinta-feira, 12, a desoneração da folha de pagamento até a segunda-feira 16. O governo pediu a prorrogação até o domingo 15, mas o ministro concedeu três dias úteis, a contar por hoje, quando a decisão anterior da prorrogação já não tinha mais validade.
“Defiro o prazo de três dias úteis para a juntada dos atos normativos, nos termos em que foi requerido pela União, ficando mantida, nesse período, a suspensão da eficácia da liminar deferida anteriormente”, decidiu Zanin.
A solicitação do governo ocorreu depois que a Câmara dos Deputados excedeu o prazo estabelecido pelo magistrado para que o Congresso e o governo encontrassem fontes de compensação para a renúncia fiscal. O prazo expirou na quarta-feira 11 e o Projeto de Lei (PL) da reoneração gradual só foi aprovado em redação final hoje, há poucos minutos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve sancionar o texto ainda nesta semana.
Trâmite legislativo sobre desoneração e oposição
Depois da aprovação no Congresso, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda precisa sancionar o projeto de desoneração. Durante a votação no plenário, deputadas de oposição, como Bia Kicis (PL-DF) e Adriana Ventura (Novo-SP), foram desfavoráveis ao processo, com discursos contrários ao governo e à reoneração.
Relatora do texto, a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) não assinou o parecer durante a análise no plenário. A função ficou a cargo do líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE).
PL da reoneração veio depois de imbróglios com o governo Lula
O texto estabelece uma transição de três anos para a reoneração dos setores da economia e dos municípios. O PL surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, por falta de indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação.
O acordo entre a Fazenda e o Congresso prevê que, em 2024, permaneça a previdência social dos 17 setores vinculada ao faturamento e nada sobre a folha de pagamento. Para os municípios, reduziram de 20% para 8% o sistema de contribuição para a dívida previdenciária, com reoneração gradativa a partir de 2025.
Em 2023, o Congresso aprovou a desoneração da folha até 2027, mas o presidente Lula vetou a legislação. O Parlamento então derrubou o veto. Então, a Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF contra a lei, alegando que seria inconstitucional. O STF seguiu o entendimento da ação do governo.
Depois, quando o Executivo estabeleceu um diálogo com o Congresso em torno de um novo texto, pediu ao STF que permitisse a desoneração por determinado tempo, neste ano, até que o Congresso aprovasse uma nova Lei, sendo esta que foi votada há pouco.