O Congresso Nacional abocanhou nesta terça-feira (19) mais um pedaço do poder do Executivo. Aliás, um bom pedaço.
Aprovou uma lei que obriga o governo não só a pagar emendas parlamentares, que os senhores deputados e senadores destinam como querem, mas obriga a pagar emendas com prazo. Até o meio do ano, os recursos têm de chegar aos redutos eleitorais.
O atraso no pagamento de emendas era motivo de muita queixa no Legislativo, pois é com emendas que o governo negocia votações do seu interesse.
A lei que foi aprovada hoje prevê também um valor recorde para essas emendas, ao redor de R$ 48 bilhões de reais.
Num orçamento que prevê despesas de R$ 2 trilhões, R$ 48 milhões é muito? É muito, sim, pelo seguinte: 90% desse orçamento de cerca de R$ 2 trilhões já tem destino previsto por lei, são despesas obrigatórias.
Desses R$ 2 trilhões, portanto, o governo pode gastar como quiser apenas cerca de R$ 220 bilhões. É a tal despesa discricionária, para o governo decidir.
Vamos então para a conta final. Disso que se pode gastar livremente, o Congresso garantiu pra si 21%.
A totalidade da briga política no Brasil é por migalhas do orçamento, mas a migalha do Legislativo é cada vez maior.
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