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O Tribunal de Contas de São Paulo (TCE-SP) decidiu manter a licitação para a compra de 12 mil câmeras corporais para a Polícia Militar (PM). A decisão desta sexta-feira, 7, rejeita um pedido de suspensão emergencial, feito pela vereadora Elaine Cristina Mineiro (Psol).
A denúncia da vereadora, de 29 de maio, reclama da escolha da modalidade de pregão eletrônico e do fato de o orçamento estar sob sigilo. Além disso, alega possível violação de direitos humanos, em razão de as câmeras fazerem reconhecimento facial dos alvos.
O conselheiro Robson Marinho justificou a decisão. Ele afirmou que, segundo o artigo 29 da Lei 14.133/2021, o pregão é apropriado quando o objeto possui padrões de desempenho e qualidade definidos pelo edital.
“Isso não quer dizer que objetos dotados de tecnologia complexa não possam se valer da modalidade pregão”, explicou Marinho. “Mas que tal modalidade deve ser aplicada sempre que seja possível estipular objetivamente padrões de desempenho e qualidade por meio de especificações usuais de mercado.”
Proposta de compra de câmeras corporais
A gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) lançou a proposta de compra das câmeras em 22 de maio. Atualmente, 10.125 câmeras corporais operam no Estado e serão substituídas pelos novos equipamentos, além da aquisição de 2 mil novas câmeras.
Conforme o edital, a gravação de vídeos será de responsabilidade do policial, que vai decidir quando gravar uma ocorrência. Isso gerou preocupações em entidades de segurança pública, que temem a subjetividade na gravação.
O governo de SP afirmou que o edital respeita a legislação vigente. A gestão de Tarcísio de Freitas informa que houve um aumento de 18,5% no número de câmeras corporais, “além da modernização dos equipamentos com a inclusão de novas modalidades”.
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“A modelagem está em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela portaria nº 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao incluir o tempo de armazenamento das imagens que permanece em 365 dias”, informou o Palácio dos Bandeirantes.
PGR pede alteração no edital
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que o Supremo Tribunal Federal determine que governo de SP altere o edital sobre a compra de câmeras corporais para a Polícia Militar.
Em parecer, a PGR avalia que o Estado de SP deve ajustar a exigência de tempo de armazenamento das imagens.
Para o órgão, deve-se levar em consideração os prazos mínimos estabelecidos em portaria do Ministério da Justiça. O texto indica prazo mínimo de 90 dias, como regra, e de um ano para gravações intencionais.
Para Gonet, a portaria do Ministério da Justiça não prevê a necessidade de que as gravações sejam sempre feitas de forma ininterrupta.
Regras rígidas
A respeito do argumento sobre violação dos direitos humanos, o governo de SP reforçou que a matéria é da alçada do Poder Judiciário, e não dos órgãos de controle.
A gestão paulista também esclarece que haverá regras rígidas para garantir “a gestão operacional, a eficiência do sistema e a transparência na atuação dos policiais em campo”.
Ainda de acordo com o comunicado, qualquer desvio de normas vai resultar em “penalidades que devem seguir todos os ritos de investigação e eventual punição” estabelecidos pela corporação para os casos de desvio de conduta.