A organização não governamental (ONG) Transparência Internacional citou as ilegalidades cometidas pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), como mais um dos abusos cometidos pela Corte Suprema do Brasil. Em publicação no Twitter/X, nesta sexta-feira, 16, a instituição relembrou outros casos em que ministros subverteram as leis do país.
O primeiro episódio que inicia a publicação é a abertura do Inquérito das Fake News, há cinco anos, em 14 de março de 2019.
A ONG afirma que o inquérito já nasceu “corrompendo a Justiça”. O responsável pela instauração do projeto foi o então presidente do Supremo, o ministro Dias Toffoli.
“O inquérito violou princípios centrais do sistema acusatório: foi aberto de ofício, sem dar acesso ao Ministério Público, designando o ministro do STF Alexandre de Moraes como relator (sem sorteio) e com objeto totalmente genérico”, declarou a ONG.
A investigação tinha o objetivo de apurar infrações sobre supostas notícias fraudulentas e ameaças contra integrantes do tribunal, seus ministros e familiares. No entanto, segundo a ONG, o inquérito abriu as portas para ações “praticamente infinitas”.
Entidade internacional relembra casos de censura e abusos do STF
Em seguida, a Transparência Internacional relembra alguns atos de censura que partiram da Corte.
O primeiro deles é o da revista Crusoé. Classificada como “uma das primeiras ações do inquérito”, a ONG resume o episódio que fez o STF censurar judicialmente a publicação jornalística.
A capa da revista carimbava a foto do ministro Dias Toffoli, e o conteúdo explorava a delação do empresário Marcelo Odebrecht. Este último revelou que Toffoli era o “amigo do amigo de meu pai”.
Esse era o codinome usado em um e-mail para se referir ao ministro nos assuntos que envolviam a empreiteira Odebrecht, alvo da Operação Lava Jato na ocasião.
STF afasta auditores da Receita Federal que investigavam ministro
Logo depois, a ONG cita o caso dos auditores da Receita Federal. Em 2019, auditores do órgão fizeram apuração de informações fiscais de 133 pagadores de impostos, entre os quais o ministro Gilmar Mendes.
Em agosto daquele ano, a Receita Federal defendeu, em documento técnico datado de abril, os procedimentos adotados pelos auditores.
O documento interno, de caráter sigiloso, foi usado para embasar uma resposta do órgão enviada ao Supremo antes de o ministro Alexandre de Moraes determinar o afastamento de dois servidores e suspender os procedimentos. A decisão foi tomada no âmbito do Inquérito das Fake News.
Resposta da Receita Federal a Moraes
De acordo com auditora, os critérios adotados na apuração não se destinaram a nenhum agente público especificamente.
Apesar da resposta da Receita Federal, Moraes não mudou de ideia. Segundo o ministro, havia indícios de desvio de finalidade na apuração dos auditores.
Em outro documento, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil declarou ao Supremo que a decisão de Moraes demonstrou que o inquérito que apura ofensas a ministros da Corte foi aberto para gerar “constrangimento e intimidação” a órgãos de investigação.
Suspensão do Coaf pelo STF
“Ainda em 2019, em outra ação, Toffoli decidiu a favor de um recurso do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e paralisou uma investigação contra o senador”, continuou a ONG.
A entidade menciona a decisão de Toffoli, em 15 de julho de 2019, de acolher o pedido da defesa de Flávio Bolsonaro.
No caso, Toffoli suspendeu temporariamente todas as investigações em curso no país que tinham como base dados sigilosos compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e pela Receita Federal sem autorização prévia da Justiça.
“A decisão, porém, teve impacto em todo o sistema e centenas de outras investigações que utilizavam relatórios do Coaf também foram paralisadas”, acrescentou a ONG.
Além disso, de acordo com a entidade, o ministro determinou que seu gabinete recebesse todos os relatórios de inteligência financeira produzidos pelo Coaf e representações Fiscais para fins penais da Receita dos três anos anteriores. “Foram milhares de relatórios sigilosos, possivelmente do próprio Toffoli e familiares”, completa.
A culpa é do Aras
Ainda na linha do histórico de abusos do STF, a entidade sugeriu que a validação do Inquérito das Fake News, concretizada pelo plenário do Supremo, em 2020, ocorreu com base na “neutralidade” Antônio Augusto Aras, então procurador-geral da República.
“Diante de uma Procuradoria-Geral da República neutralizada com a nomeação de Aras, o STF se encontrava de mãos atadas frente aos ataques do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus seguidores extremistas”, afirmou a ONG. “Por isso, a Corte decidiu que atuaria por conta própria.”
“Bote salva-vidas do Supremo”
Por fim, a entidade afirma que o Inquérito das Fake News “se institucionalizou como um bote salva-vidas” do STF.
“Uma espécie de instrumento de exceção que podia manter Jair Bolsonaro e seus aliados sob contenção, incluindo Aras, cuja omissão pode ter sido a maior causa desse abismo institucional”, acrescenta.
A ONG afirma, ainda, que o inquérito contém “abusos em série” e “sob o olhar complacente da sociedade e da imprensa.
“Mas a maior cumplicidade vem das autoridades, especialmente do Senado, que prefere não frear os abusos (contanto que mantenha no STF garantias de impunidade da corrupção)”, finaliza a entidade.
Moraes usou TSE de forma ilegal para investigar apoiadores de Bolsonaro no Supremo
A mais recente ação que partiu de um ministro do STF foi revelada pelo jornal Folha de S.Paulo nesta semana. O gabinete de Moraes utilizou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ilegalmente para investigar jornalistas e apoiadores de Jair Bolsonaro no Inquérito das Fake News.
De acordo com a Folha, mensagens trocadas pelo próprio magistrado, por assessores e por integrantes do TSE mostram que o setor de combate à desinformação da Corte Eleitoral, então presidida por Moraes, serviu como braço investigativo do STF.
As mensagens, trocadas entre agosto de 2022 e maio de 2023, revelam que o TSE foi usado para investigar e abastecer o STF com relatórios — muitas vezes sem registro oficial.
O juiz instrutor Airton Vieira, próximo de Moraes no STF, foi um dos principais responsáveis por solicitar relatórios ao TSE. Eduardo Tagliaferro, chefe da assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação no TSE, também esteve envolvido.
Tagliaferro deixou o cargo em maio de 2023, depois de ser preso sob suspeita de violência doméstica contra a mulher, em Caieiras (SP).
As mensagens mostram que Vieira pedia relatórios específicos via WhatsApp sobre jornalistas e aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, então enviados ao STF.
O juiz JOSÉ AÍRTON VIEIRA (desembargador do TJSP), foi o responsável pela instrução penal de Daniel Silveira, desde a audiência de custódia, até a instrução processual.https://t.co/PoJDYSutu1
(documento da custódia)Vieira é o XODÓ do Xandão, e estava em TODAS, inclusive, nas… pic.twitter.com/kDVX8EcNwn
— DR. PAULO FARIA (@drpaulofaria22) August 13, 2024
Oeste também foi alvo dos abusos da Corte
O jornal também mostrou que o magistrado escolhia os alvos a serem investigados. As mensagens trocadas entre auxiliares de Moraes revelam que o ministro mandou investigar a Revista Oeste.
Em mensagem enviada em 6 dezembro de 2022, Airton Vieira mandou uma mensagem a Tagliaferro com um pedido específico e medida já determinada.
“Vamos levantar todas essas revistas golpistas para desmonetizar nas redes”, disse Vieira. Ele enviou a Tagliaferro, com o pedido, um link do Twitter/X de Oeste. “Essa e outras do mesmo estilo”, escreveu o juiz instrutor do gabinete de Moraes.
No dia seguinte, a conversa prosseguiu em um grupo de WhatsApp, integrado por Vieira, Tagliaferro e Marco Antônio. O assessor, então, avisou que encontrou apenas “publicações jornalísticas” em Oeste e perguntou o que deveria colocar no relatório.
“Use a sua criatividade… rsrsrs”, respondeu Vieira. “Pegue uma ou outra fala, opinião mais ácida e… O ministro entendeu que está extrapolando com base naquilo que enviou… ” O assessor respondeu: “Vou dar um jeito rsrsrs”.
Segundo a Folha, o material não deixa claro quais reportagens de Oeste foram enviadas pelo ministro e qual a destinação do relatório produzido por Tagliaferro.