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Roberto Solimene, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), suspendeu uma lei que autorizava a privatização da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) em Guarulhos. O pedido de anulação foi feito pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e acatado pelo magistrado.
A decisão não atrapalha o processo de venda da companhia marcada para este mês de julho. Entretanto, caso a medida seja estendida até a data de realização do leilão, impedirá que os serviços sejam passados à iniciativa privada depois da conclusão.
A lei suspensa pelo desembargador, em caráter liminar, foi executada há um mês pelo prefeito Guti (PSD), de Guarulhos. A decisão foi tomada depois de votação extraordinária entre os vereadores.
Veja os argumentos do PCdoB contra a privatização da Sabesp
Para o PCdoB, existem inconstitucionalidades na lei de privatização. Dentre as irregularidades apontadas por Marcus Neves, advogado do partido, destaca-se a “falta de um estudo de impacto orçamentário e financeiro”.
Um outro argumento apresentado pelo partido comunista contra a privatização é sobre a omissão de responsabilidades da Sabesp com as mudanças climáticas. Segundo o PCdoB, a lei não garante proteção aos moradores em casos extremos que possam interromper o saneamento básico das pessoas.
A sigla também afirma que o projeto não contou com a participação do povo na elaboração da nova lei municipal. Argumenta que uma audiência pública deveria ter sido realizada.
O TJSP já javia interrompido a votação por esse mesmo motivo. A Câmara Municipal, no entanto, conseguiu prosseguir com a deliberação no mês de maio.
TJSP pede que a Prefeitura de Guarulhos explique os pontos levantados pelo Partido Comunista do Brasil
Solimene agora pede que a Prefeitura de Guarulhos, os vereadores do município e o governo estadual respondam ao TJSP sobre a ausência do estudo de impacto. Eles também deverão explicar a ausência da população na criação da lei.
A lei permanecerá suspensa até que os órgãos responsáveis esclareçam os fatos para o desembargador.
O leilão de privatização da Sabesp está previsto para acabar até o dia 22 de julho. Para que Guarulhos faça parte do processo, será necessário uma solução jurídica.
As alternativas são: um recurso de instância superior que derrube a liminar ou revisão da suspensão pelo próprio magistrado.