O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu por unanimidade que a advocacia exercida por servidores do órgão configura um conflito de interesses. Nesta quarta-feira, 11, o plenário encaminhou ao Congresso Nacional uma minuta de projeto de lei para proibir essa atividade paralela.
O presidente do TCU, Bruno Dantas, destacou que a medida visa a proteger informações privilegiadas. Além disso, o tribunal pediu à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que avalie a criação de outra proposta para alterar o Estatuto da Advocacia.
A minuta enviada ao Legislativo propõe a inclusão de um novo artigo na Lei 10.356/2001. Esse artigo deixaria explícita a proibição da advocacia privada para os servidores do TCU.
Apesar disso, “a vedação prevista neste artigo não se aplica ao exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB, vedada a participação em sociedade de advogados”, diz o documento.
Os ministros do TCU são equiparados aos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Portanto, a perspectiva é de que os auditores da Corte de Contas devem enfrentar as mesmas restrições que os servidores do Judiciário, proibidos de exercer advocacia privada.
Atualmente, tanto o TCU quanto a OAB concordam que os profissionais da Corte não devem realizar advocacia privada. No entanto, destacam a necessidade de uma legislação clara sobre o assunto, já que as lacunas existentes levam a decisões judiciais variadas.
O presidente do TCU informou ao tribunal que iniciou uma investigação sobre a prática de advocacia entre os servidores do órgão, enquanto atuava como ministro-corregedor.
Esse levantamento tinha como objetivo identificar se os servidores estavam violando o artigo 30 do Estatuto da Advocacia, que proíbe a advocacia contra a Fazenda Pública, e avaliar a possibilidade de que o patrocínio de causas pudesse criar conflitos de interesse ou afetar o desempenho dos funcionários.
TCU quer prevenir “conflitos de interesses”
Dantas destacou que encontrou dificuldades significativas por causa da integridade limitada dos dados e das restrições no acesso à informação. Essas dificuldades tornaram a tarefa de realizar um diagnóstico completo sobre a situação bastante desafiadora, de maneira a manter a preocupação com potenciais conflitos de interesse.
“Diante desses desafios e do alto risco envolvido, considero imperativo o encaminhamento de um projeto de lei que proponha a alteração da Lei 10.356/2001, com o objetivo de vedar expressamente o exercício da advocacia privada por servidores do Tribunal de Contas da União”, declarou Bruno Dantas. “Tal medida é crucial para prevenir o conflito de interesses e assegurar a proteção a informações privilegiadas e a integridade, imparcialidade, moralidade, independência e impessoalidade do quadro funcional do TCU, reforçando a confiança pública em nossa instituição.”