O Tribunal de Contas da União (TCU) começou a pagar, por força de decisão judicial, um penduricalho que poderá custar R$ 1,12 bilhão aos cofres públicos. O chamado “quinto” é devido aos servidores do TCU que exerceram cargos em comissão ou funções comissionadas entre abril de 1998 e setembro de 2001.
De acordo com o Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), mais de 400 servidores receberam a primeira parcela do penduricalho na última segunda-feira, 22.
O crédito se refere à incorporação do benefício na folha salarial, e o pagamento retroativo ainda está em discussão.
“Esse é um assunto que nós esperamos justiça há mais de 20 anos e hoje começa-se a fazer justiça para esses colegas”, afirmou o presidente do Sindilegis, Alison Souza. Ele acrescentou que o sindicato trabalha para que seja reconhecido o direito do pagamento do quinto a outros 500 servidores do TCU.
O Tribunal de Contas foi notificado em 6 de junho pela Advocacia-Geral da União (AGU) acerca da decisão judicial que determinou a incorporação do penduricalho.
“Diante da inexistência de recurso com efeito suspensivo automático, a decisão deverá ser cumprida”, afirmou o advogado da União Rafael Fonseca da Silveira, no parecer de força executória enviado ao TCU. “Eventuais parcelas pretéritas serão pagas por meio de precatório, caso, logicamente, a decisão seja mantida pela instância superior”, acrescentou o advogado.
Ação para garantir penduricalho foi ajudada por sindicato de servidores do TCU em 2008
A ação para garantir o penduricalho aos comissionados do TCU foi movida pelo Sindilegis em 2008 e transitou em julgado em fevereiro de 2017, depois do aval do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o pagamento.
Depois disso, o sindicato entrou com uma ação, em 2020, para intimar a União a incorporar o penduricalho na folha salarial dos servidores. Em 16 de maio, o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou o pagamento.
Na Justiça, o valor da causa é de R$ 12 milhões, mas, segundo estimativas da Advocacia-Geral da União, o passivo será de R$ 1,12 bilhão.
Responsável pela ação, o escritório de advocacia do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), vai receber honorários de 15% pela ação, sendo 10% do benefício auferido pelos servidores e 5% da União referente a honorários de sucumbência, segundo o Alison. Isso pode gerar o equivalente a R$ 168 milhões à banca de advocacia, considerando a estimativa da AGU. Ibaneis está licenciado do escritório desde que assumiu o governo do DF.
AGU tenta anular decisão
Em nota, a AGU informou que está tomando todas as medidas judiciais para tentar anular o cumprimento de sentença. “Como dito, a tese da União é de que, pelos efeitos obrigatórios, a presente demanda, em tese, é inexigível. Logo, embora tenha transitado em julgado, não poderia ser executada, pois a coisa julgada ocorreu depois da tese do STF sobre sua inconstitucionalidade”, explicou o órgão.