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O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) anunciou nesta quinta-feira, 26, um decreto que prevê a regulamentação do uso de recursos de lavagem de dinheiro apreendidos com o crime organizado — como o Primeiro Comando da Capital (PCC) — para o Fundo Estadual de Segurança Pública.
O montante deve ser destinado a investimentos nas polícias Civil e Militar, incluindo a compra de equipamentos, melhoria na infraestrutura e aprimoramento tecnológico.
O secretário da Segurança Pública, Guilherme Derrite, afirma que a previsão do governo é obter cerca de R$ 1 bilhão por ano com a medida.
Investigações da Polícia Civil indicam que o tráfico de drogas e outros crimes movimentaram R$ 14 bilhões em quatro anos, conforme dados do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro.
Atualmente, existem duas formas de destinação dos valores apreendidos
ao fundo de segurança.
Uma delas é a alienação, onde, depois da condenação do investigado, o valor ou bem apreendido é encaminhado diretamente ao fundo.
Outra é a alienação antecipada, que permite o uso dos valores apreendidos antes
do fim da ação penal, com a devolução caso o investigado seja inocentado.
Em caso de bens apreendidos, como joias e veículos, o Estado realiza leilões e destina o dinheiro ao fundo. Em situações específicas, carros e aeronaves podem ser utilizados pelas forças policiais.
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“A gente tem um monte de ativos que vêm sendo recuperados ao longo do tempo”, disse Tarcísio. “Com o decreto, que é a regulamentação de uma lei de 1998, a gente consegue trazer esses ativos para o estado, para compor o Fundo Estadual de Segurança Pública.”
Polícia apreendeu R$ 8 bi em operação, diz Tarcísio
Recentemente, a Polícia Civil apreendeu cerca de R$ 8 bilhões em uma operação. “Imagina você ter esse aporte no Fundo Estadual de Segurança Pública para fazer os investimentos, comprar equipamento, investir em inteligência”, comentou o governador.
Tarcísio também mencionou imóveis na região da cracolândia, no centro de São Paulo, que serão listados para o Poder Judiciário.
“A gente vai entrar com os pedidos de perdimento daqueles bens que têm sido usados pelo crime organizado para lavar dinheiro dentro desse ecossistema que se criou lá, onde você tem negócios de fachada, hotéis de fachada, ferros-velhos de fachada, que no final funcionam como pontos de receptação de produtos roubados, distribuição de entorpecentes e lavagem do dinheiro”, afirmou.
“A gente teve nessa última operação o caso de um hotel que está na mão de um beneficiário do Bolsa Família e que movimenta R$ 200 milhões por ano”, acrescentou. “É o tipo do imóvel que precisa ter o perdimento declarado.”
Durante o evento no Palácio dos Bandeirantes, Tarcísio também assinou a lei da carreira de policial penal, que equipara parte dos servidores da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) aos policiais civis, militares e técnico-científicos.
Além disso, entregou simbolicamente 75 viaturas à Polícia Civil e deu posse a novos investigadores, escrivães e médicos-legistas.