O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresentou na última quinta-feira, 31, em Brasília, aos Estados, não contém medida relevante, nem resolve o problema da criminalidade. Ele afirmou que a PEC compromete a autonomia dos Estados.
“A PEC não resolve, acho que isso ficou claro para todo mundo”, declarou Tarcísio. “Não traz medidas relevantes. Há dispositivos que representam risco de perda de autonomia dos entes; que ninguém vai topar”.
Apesar das críticas, Tarcísio elogiou a iniciativa de Lula em reunir governadores para discutir o tema da segurança pública:
”Se abriu a discussão para que propostas sejam desenhadas, e aí sim há um caminho para fazermos ajustes legislativos que podem ajudar”, afirmou o governador. “Por exemplo, a lei do devedor contumaz é fundamental para resolvermos a questão da lavagem no setor de combustíveis. Há uma série de medidas que ajudam e podem ser tomadas”.
Ele vê a PEC como um passo inicial. “Saio otimista”, afirmou. Ele destacou a importância de ouvir os governadores e trabalhar em propostas e ajustes necessários. “A finalidade do governo federal é justamente ouvir os governadores”, explicou Tarcísio.
Tarcísio fala de ‘interferência’ do governo Lula
O governador de São Paulo criticou um artigo da PEC que determina competência da União em segurança. Ele mencionou que os Estados devem seguir diretrizes do governo federal, inclusive sobre o sistema penitenciário, conforme o texto.
“Ali ocorre uma interferência na autonomia dos Estados, e isso é uma coisa que nenhum governador vai topar”, disse o governador.
Ainda durante a reunião, Tarcísio propôs maior atenção ao policiamento de fronteiras e estratégias contra a lavagem de dinheiro do crime organizado. Essas medidas, segundo ele, são essenciais para o sucesso no combate à criminalidade.
A proposta do governo Lula sobre a PEC da Segurança
Lula reuniu 27 governadores no Palácio do Planalto, em Brasília, para mostrar como a PEC, de autoria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, poderia buscar soluções para o aumento da insegurança no Brasil.
Desde o início deste seu terceiro mandato, o governo Lula tem enfrentado críticas pela gestão do setor.
Na quinta-feira, o Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública baseia-se em três pilares. São eles:
● colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018;
● atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF); e
● constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.
O governo federal também pretende padronizar protocolos de segurança, como boletins de ocorrência e certidões de antecedentes criminais, e a geração de informações e dados estatísticos.