O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, determinou, nesta segunda-feira, 10, que o governador Tarcísio Gomes de Freitas siga regras estabelecidas pelo Ministério da Justiça, sobre câmeras nas fardas da Polícia Militar (PM).
Além disso, o juiz do STF determinou que seja mantido o compromisso firmado com o STF de implementar esse equipamento na PM.
Conforme decisão do ministro Barroso no âmbito da Suspensão de Liminar (SL) 1696, o governo paulista deverá informar ao STF sobre cada etapa do processo licitatório para a aquisição dos equipamentos. Deverá também apresentar relatório após seis meses do início da execução do contrato, com “avaliação sobre a efetividade das novas câmeras contratadas e do software desenvolvido para gravação das situações”.
