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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta quarta-feira, 13, a importação de sementes e o cultivo de Cannabis, especificamente a variedade chamada cânhamo industrial, para fins medicinais, farmacêuticos e industriais.
Essa decisão se refere à Cannabis com uma concentração de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, um composto psicoativo da maconha.
Os ministros entenderam que não se deve tratar o baixo teor de THC presente no cânhamo industrial como substância entorpecente. Assim, o cultivo dessa variedade de Cannabis não está sujeito às restrições impostas pela legislação atual.
Anvisa criará regulamentações sobre a plantação de Cannabis medicinal
A decisão também estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá um prazo de seis meses para criar as regulamentações necessárias sobre o tema.
O julgamento foi unânime. A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso, foi responsável por proferir o voto que levou à decisão. Ela argumentou que, em razão da baixa concentração de THC no cânhamo industrial, não seria adequado enquadrá-lo nas restrições previstas pela Lei de Drogas.
A Lei classifica como crime a compra, porte e transporte de entorpecentes. A ministra destacou que tratar o cânhamo industrial da mesma forma que a maconha seria uma medida desproporcional, e ignora as diferenças científicas entre as duas variedades.
Em sua justificativa, Regina Helena também observou que a proibição do uso de Cannabis para fins medicinais prejudica a indústria nacional. Isso limita o acesso dos pacientes a tratamentos. Ela ressaltou que a legislação autoriza a importação da substância, mas não permite a produção local. Isso eleva o custo dos insumos no mercado interno.
Uma empresa de biotecnologia apresentou um recurso, e com base nele, a decisão foi tomada. A empresa pleiteava a permissão para a exploração industrial da Cannabis no Brasil, especialmente no campo medicinal. Embora a Anvisa já permita a importação da substância, os preços elevados dificultam o acesso de muitas pessoas ao tratamento.