O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cinco votos favoráveis e dois contrários para julgar constitucionais as restrições previstas na Lei das Estatais para nomeação de políticos para o comando e para os conselhos de empresas públicas. O julgamento começou na quarta-feira 8 e será retomado nesta quinta-feira, 9.
Os ministros julgam uma liminar concedida poucos dias antes de se aposentar pelo então ministro do STF Ricardo Lewandowski, hoje ministro da Justiça de Luiz Inácio Lula da Silva.
André Mendonça, Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram para derrubar a liminar de Lewandowski e fazer valer a Lei das Estatais. Flávio Dino, recentemente indicado por Lula à Corte, acompanhou parcialmente o relator.
A Lei das Estatais originalmente proíbe a nomeação de pessoas que ocuparam cargos decisórios em partidos políticos ou que participaram de campanhas eleitorais nos últimos três anos ao comando de empresas públicas. Também veta a indicação de ministros e secretários de ministérios para posições de liderança.
Posicionamento dos ministros do STF sobre a Lei das Estatais
O ministro Dias Toffoli, que antecipou seu voto na sessão, defendeu a constitucionalidade da lei, mas argumentou que as nomeações realizadas sob a vigência da liminar de Lewandowski, ou seja, no governo Lula, devem ser mantidas.
Os outros ministros que votaram a favor da lei concordaram. Isso significa que, caso a posição seja vencedora, os nomeados desde março de 2023 até a conclusão do julgamento, mesmo que não atendam às exigências originais da lei, devem permanecer em seus cargos.
Na decisão, Lewandowski afirmou que apesar da Lei das Estatais tentar evitar o aparelhamento político das empresas, elas “acabaram por estabelecer discriminações desarrazoadas e desproporcionais, por isso mesmo inconstitucionais, contra aqueles que atuam, legitimamente, na esfera governamental ou partidária”.
O ministro acatou uma solicitação do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), aliado do governo Lula.