O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma audiência de conciliação para assegurar o fim do “orçamento secreto” no Congresso Nacional. A decisão ocorreu nesta segunda-feira, 17. O evento está marcado para ocorrer em 1º de agosto.
Flávio Dino intimou o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias. Além do chefe da advocacia do Senado e da Câmara dos Deputados e o advogado do autor da ação, que é o Partido Socialismo e Liberdade (Psol).
O objetivo do ministro é entender sobre as “transferências especiais”, apelidadas de “emendas Pix”. A medida se assemelha às emendas do “orçamento secreto”, como ficaram conhecidas as emendas do relator. A prática permitia que os parlamentares destinassem recursos da União sem serem identificadas.
Em 2022, o STF julgou o caso e considerou esses envios de valores inconstitucionais. Em decisão, Flávio Dino explicou que a Corte acredita que a prática voltou a funcionar com outro nome. Ele também disse que “não houve comprovação cabal nos autos do pleno cumprimento dessa ordem judicial”.
“Não importa a embalagem ou o rótulo (RP 2, RP 8, ‘emendas pizza’ etc.)”, escreveu Dino. “A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do ‘orçamento secreto’.”
O Legislativo deu explicações sobre o “orçamento secreto”
A Câmara dos Deputados e o Senado chegaram a explicar sobre essas novas emendas ao STF. As casas legislativas não conseguiram responder todas as indagações da Corte e não explicaram sobre as “emendas de comissão”.
O Legislativo informou que a nova prática, também chamada de “emendas Pix”, não são comparáveis às práticas orçamentárias que envolvem as emendas do relator. Dino defendeu que essas emendas devem ser analisadas pelo STF para definir se são constitucionais.
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“Quanto ao item relativo às ‘emendas Pix’, observo que a EC 105/2019 não constitui o seu objeto”, escreveu Dino, em determinação. “De tal maneira, para analisar a conformidade constitucional das ‘emendas Pix’, é necessária a provocação desta Corte em ação própria, descabendo a reabertura da discussão de mérito desta arguição para a análise da constitucionalidade das referidas ‘emendas Pix’ (transferências especiais), conforme apontado nas petições das casas parlamentares.”
O caso era relatado pela então ministra Rosa Weber, que deixou o STF em outubro de 2023. Flávio Dino assumiu a sua cadeira e tornou-se relator dos casos da ex-ministra.