O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques prorrogou por 90 dias o prazo para negociações que envolvem o poder de voto da União na Eletrobras. A questão está pendente na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.
No começo de agosto, o ministro atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União e da Eletrobras. O pedido se relaciona à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7385. O magistrado estendeu o prazo para as tratativas de conciliação em 45 dias.
Partes admitem controvérsias
Na ocasião, foi informado que o acordo estava em fase avançada e que as partes seguiam engajadas na busca de uma solução consensual. Ao formular o novo pedido de prorrogação, a AGU e a Eletrobras ressaltaram a complexidade e a sensibilidade da controvérsia.
Asseguraram, também, que o objetivo é resolver as questões de maneira abrangente e definitiva. As instituições propõem estabilidade e confiança nos contratos firmados para evitar disputas e incertezas jurídicas.
STF cobra avanços na negociação
Ao atender ao pedido, o ministro Nunes Marques destacou a necessidade de garantir o fim das tratativas de conciliação para promover a segurança jurídica e o interesse público.
O magistrado determinou ainda que, ao fim do prazo, as partes envolvidas comprovem o engajamento para a resolução da controvérsia, os avanços das negociações e os ajustes firmados, ainda que parciais.
Governo questiona influência nas decisões
Na ADI 7385, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sustenta que, depois da desestatização da Eletrobras e da alteração de seu estatuto social, a União manteve cerca de 42% das ações ordinárias da empresa.
Ao mesmo tempo, argumenta o presidente, o governo teve reduzido o direito de exercício de voto a menos de 10% do capital votante. Lula afirma que a limitação é desnecessária, já que não condiciona o êxito da desestatização.
Para o governo, é desproporcional o ônus imposto à União ao observar o patrimônio público investido e o interesse social em jogo.