O Supremo Tribunal Federal (STF) entende que o Congresso Nacional é omisso na proteção ao Pantanal. A Corte estabeleceu um prazo de 18 meses para que o Legislativo crie normas específicas para o bioma.
Por 9 votos a 2, o tribunal concluiu que o Parlamento não cumpriu a Constituição ao não editar uma lei regulamentadora. O relator, ministro André Mendonça, havia sugerido 12 meses, mas o prazo final foi estendido em mais seis meses.
Os ministros Flávio Dino, Nunes Marques, Luiz Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam o relator. Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes divergiram.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) propôs a ação, e a análise começou em dezembro do ano passado. Na sessão do dia 6, o julgamento foi retomado com o voto do relator.
O ministro Mendonça destacou que a Constituição dá proteção especial ao Pantanal e o reconhece como patrimônio nacional e requerendo tratamento diferenciado.
“A expressão traz uma excepcional e diferenciada posição a esses biomas, a merecer tratamento legislativo específico”, afirmou. “De um lado, demanda que se tenha tratamento que se preserve a soberania nacional. De outro, que se dê especial proteção a um patrimônio que não é só brasileiro, mas da humanidade e de futuras gerações.”
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Ele destacou que Mato Grosso e Mato Grosso do Sul já têm leis especiais para proteger o Pantanal, mas que isso não exime a União de sua responsabilidade constitucional.
O ministro Nunes Marques listou projetos de lei em tramitação nas duas Casas do Congresso que tratam do Pantanal e reforçou a necessidade de preencher a lacuna legislativa.
Prazos e desafios
Fachin destacou que já se passaram 35 anos desde a promulgação da Constituição, sem que o Congresso legislasse sobre o assunto.
“Portanto, não se trata apenas de uma mora conjuntural, constitucional”, disse o ministro. “É a idade da Constituição brasileira. Essa é uma daquelas proteções não cumpridas da Constituição.”
Luiz Fux lembrou da relatoria dos processos que trataram do Código Florestal. “Posso afiançar que ele é absolutamente insuficiente para a proteção desse bioma Pantanal”, disse.
Barroso destacou a insuficiência da legislação atual, mencionando que em 2020 incêndios devastaram mais de 4 milhões de hectares do Pantanal. “A situação normativa que temos não está dando conta de enfrentar esse problema”, disse.
Cristiano Zanin, por sua vez, afirmou que a ação não trouxe elementos suficientes para comprovar a insuficiência do arcabouço legal atual.
Alexandre de Moraes também entendeu que não há lacuna de proteção ao bioma, mencionando que a discussão não é sobre concordar ou não com a legislação existente.