A ministra Esther Dweck, responsável pela pasta da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos do governo Lula, terá cinco dias para detalhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) como pretende liberar documentos sobre repasses de emendas parlamentares.
O ministro Flávio Dino determinou que ela apresente um cronograma e explique o método de divulgação das informações.
Essa exigência ocorre depois que a Advocacia-Geral da União publicou um parecer autorizando o acesso a dados que estavam restritos até então.
Com base nessa decisão o Ministério da Gestão se comprometeu a abrir os arquivos em até 15 dias.
Justificativas do Ministério da Gestão
Em nota conjunta divulgada neste mês, o ministério informou que tornaria públicos milhões de documentos envolvendo o uso de recursos federais, incluindo os repasses de emendas parlamentares.
Essa restrição havia sido adotada anteriormente sob argumento de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
Segundo o órgão, o processo de divulgação dos anexos de convênios e contratos pelo sistema Transferegov já havia começado e ocorreria em etapas dentro do prazo de 15 dias úteis.
O STF agora solicita informações detalhadas sobre essas providências, incluindo a metodologia e prazos para execução.
Motivações do STF
A decisão de Flávio Dino foi motivada por pedidos de entidades como a Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Estaduais e do Distrito Federal, Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil.
O ministro citou exemplos de falta de transparência em repasses elevados a organizações do terceiro setor e afirmou que, se confirmados, esses fatos “configuram a perpetuação de práticas que atentam contra a transparência e a rastreabilidade na execução orçamentária”.
