O Supremo Tribunal Federal avalia adiar o início de um julgamento da constitucionalidade de trechos da PEC dos Precatórios.
O motivo, segundo fontes, é o incômodo na corte com o fato de o governo não ter conseguido barrar a provação da PEC que impõe limites ao STF e, em especial, ao voto favorável do líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
O julgamento foi pedido na quarta-feira (22) pelo ministro Luiz Fuz, relator do caso.
Ele encaminhou um ofício ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso, dizendo que “em vista do impacto da matéria desta ação no orçamento federal e o adiantado trâmite do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional, solicito ao Presidente da Corte a convocação de sessão plenária virtual extraordinária para referendo desta decisão, com início da sessão em 23/11/2023 (00h00) e término no dia 24/11/2023 (23h59)”.
O julgamento pela inconstitucionalidade muito interessa para o governo, principalmente para a equipe econômica. Tanto que a Advocacia-Geral da União (AGU) inclusive já havia encaminhado uma manifestação em setembro apontando inconstitucionalidade de alguns trechos da PEC.
O governo pretende mudar a forma de contabilizar os precatórios, abrindo possibilidade de pagar R$ 95 bilhões da dívida atual por meio de crédito extraordinário ainda em 2023 e assim não virar alvo das punições estabelecidas no arcabouço fiscal para 2024.
Cabe ao presidente do STF decidir se o julgamento começa nesta quinta-feira.
Fontes da Corte disseram à CNN que normalmente demora um tempo tecnicamente pra operacionalizar um plenário virtual de forma extraordinária, como foi pedido por Fux, devido a prazos que precisam ser concedidos, mas admitem a possibilidade de adiamento em razão da aprovação da PEC no Senado na noite desta quarta-feira.
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